DeRE v1.3.0: Ato Técnico Conjunto nº 6 publica Manual do Usuário, leiautes, tabelas e regras de validação para serviços financeiros, saúde e prognósticos

A publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica da DeRE ocorre em um momento em que os contribuintes enquadrados em regimes específicos precisam adequar seus sistemas corporativos a ritos de escrituração próprios, distintos do regime geral. O problema operacional é conhecido: apuração por margem, exclusão de tributos embutidos, controle de deduções por documento fiscal e tratamento de bases negativas exigem especificação técnica precisa antes de qualquer implementação.

O que o Ato Técnico Conjunto nº 6 formaliza

Segundo a notícia oficial do CGIBS, a medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS).

A publicação da versão 1.3.0 do MOD e a atualização dos leiautes, conforme o documento, consolidam:

• as diretrizes conceituais;
• os ritos de escrituração contábil-fiscal;
• os protocolos operacionais necessários à adaptação dos sistemas corporativos dos contribuintes enquadrados nos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.

O documento não indica, no material consultado, prazo de adequação, obrigatoriedade de implantação ou cronograma de vigência associado a esta versão. Não há informação oficial disponível nos documentos consultados sobre esse ponto.

Composição do pacote técnico da versão 1.3.0

A documentação aprovada e disponibilizada para download é composta por cinco instrumentos, conforme descrição do próprio CGIBS:

Item	Instrumento	Conteúdo registrado
01	Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD v.1.3.0)	Orientações conceituais, diretrizes de preenchimento de eventos de tabela, mensais e transacionais, mecânica de apuração por margem e regras de gross-down
02	Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.3.0)	Especificação técnica da estrutura hierárquica e dos campos XML de todos os eventos de entrada e retorno
03	Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.3.0)	Tabelas de domínio, com atualização dos Códigos de Tributação (Tabela 11 – codTrib), dos Códigos de Base de Cálculo (Tabela 12 – codBC), das variáveis auxiliares e dos coeficientes de rateio e reversão
04	Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.3.0)	Catálogo unificado com critérios de crítica de negócio, regras de consistência contábil e mensagens de erro do sistema
05	Arquivos XSD (XML Schema Definition – v.1.3.0)	Esquemas formais para validação estrutural e sintática dos arquivos XML

A leitura conjunta dos itens 03, 04 e 05 mostra que a versão trata simultaneamente de domínio de dados, crítica de negócio e validação sintática — três camadas que, na prática, precisam ser implantadas de forma articulada nos sistemas dos contribuintes.

O Manual do Usuário e a apuração nos regimes específicos

O MOD v.1.3.0 é descrito como o documento que consolida a arquitetura da declaração e orienta sobre o fluxo assíncrono via Web Service/APIs. Além disso, o manual, conforme o CGIBS:

• esclarece as fórmulas de exclusão de tributos embutidos para apuração de bases de cálculo líquidas;
• detalha a articulação contábil-fiscal da escrituração com a plataforma da Apuração Assistida do IBS e da CBS;
• detalha todos os eventos transacionais publicados em versões anteriores.

Novos controles: o evento D-2252 e o D-1121

Dois eventos recebem destaque na versão 1.3.0.

Evento D-2252 — instituição do leiaute do evento transacional denominado Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes.

Evento D-1121 — Relações de deduções utilizadas na Apuração. Conforme o documento, a finalidade primária do evento é instituir o controle em conta-corrente de deduções por documento fiscal, assegurando a aplicação do princípio da não cumulatividade e a vedação ao duplo benefício fiscal.

O D-1121 merece atenção específica do time fiscal: o controle é descrito por documento fiscal, o que vincula a consistência da apuração à qualidade da escrituração individualizada — e não a totalizações agregadas. É exatamente o tipo de exigência que costuma revelar deficiências de rastreabilidade nos sistemas legados.

Fechamento, reabertura e bases de cálculo negativas

A versão 1.3.0 regulamenta, segundo o CGIBS, o ciclo de fechamento e retificação da declaração:

• Fechamento (D-1199) — travamento das competências no ambiente autorizador, com travas de consistência entre eventos auxiliares e o balancete;
• Reabertura (D-1198) — rito de reabertura para retificações;
• Bases de Cálculo Negativas (BCN) — parametrização para compensação de bases de cálculo negativas acumuladas, com método automático PEPS ou manual.

Nota-se que o fechamento é descrito como travamento no ambiente autorizador, o que desloca o controle de consistência para o momento anterior ao envio — e não para uma validação a posteriori. Para os regimes específicos, nos quais a apuração se dá por margem, a trava entre eventos auxiliares e balancete tende a ser o ponto crítico de implementação.

Ajustes nos eventos transacionais e estrutura de retorno

A versão também promove ajustes estruturais em eventos já existentes:

• D-2241 (Arranjos de Pagamento – Credenciados) — adequação de campos para discriminação de deduções legais de tributos;
• D-9209 (Retorno – Eventos Transacionais) — aperfeiçoamento da estrutura do evento de retorno, em consonância com a dinâmica de totalização interna da DeRE.

Para as equipes de integração, a mudança de leiaute em evento de retorno tem efeito direto sobre o tratamento de rejeições e sobre rotinas de reconciliação: o retorno é a única evidência de aceite do lote. O documento não relaciona a lista completa de campos alterados nem o comparativo com a versão anterior; esse detalhamento consta da especificação de leiautes publicada no pacote.

Acesso à documentação e limites deste material

A documentação técnica completa da DeRE está disponível no portal oficial do Comitê Gestor do IBS e no Portal SPED da RFB.

Conclusão

O que a versão 1.3.0 efetivamente registra é a consolidação documental de um bloco de requisitos: arquitetura da declaração e fluxo assíncrono no MOD; atualização de códigos de tributação e de base de cálculo no Anexo I; catálogo de críticas de negócio no Anexo II; e schemas formais nos arquivos XSD. Somam-se a isso a instituição do evento D-2252, o controle de deduções por documento fiscal no D-1121, o ciclo fechamento/reabertura com tratamento de bases negativas e os ajustes no D-2241 e no D-9209.