Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Alliance: empresa responsável pela disponibilização, sustentação, manutenção e evolução do TaxSphere.

Cliente: pessoa jurídica que contrata ou utiliza o TaxSphere, diretamente ou por meio de instrumento comercial firmado com a Alliance.

Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar o TaxSphere.

Solução: o TaxSphere, incluindo seus módulos, funcionalidades, interfaces, integrações, relatórios, painéis, APIs, configurações, documentações e demais componentes disponibilizados pela Alliance.

Ambiente do Cliente: sistemas, bases de dados, ambientes SAP, sistemas fiscais, sistemas corporativos, infraestrutura, redes, conexões, usuários, permissões e demais recursos sob responsabilidade do Cliente.

SAP BTP: SAP Business Technology Platform, utilizada como base tecnológica para disponibilização, integração, autenticação, conectividade e operação da Solução, conforme arquitetura definida pela Alliance.

Subscrição: modelo de disponibilização da Solução mediante pagamento recorrente, sem cessão de propriedade intelectual, código-fonte ou licença perpétua.

2. Objeto

Estes Termos têm por objeto regular a disponibilização do TaxSphere ao Cliente em modelo de subscrição, para uso em processos fiscais e tributários relacionados, entre outros, a IBS, CBS, apuração, conciliação, controle de créditos, relatórios fiscais, integração com soluções SAP, análise de dados fiscais e comunicação com plataformas governamentais, quando aplicável.

O TaxSphere é disponibilizado como solução tecnológica complementar aos sistemas e processos existentes do Cliente, não substituindo integralmente as responsabilidades fiscais, contábeis, tributárias, sistêmicas, operacionais ou regulatórias do Cliente.

3. Escopo funcional da Solução

O TaxSphere poderá contemplar, conforme versão contratada, disponibilidade técnica, configurações habilitadas e evolução do produto, funcionalidades como:

1. suporte à lógica de apuração e cálculo de IBS e CBS;
2. controle de deduções, alíquotas, bases de cálculo e créditos apropriáveis;
3. tratamento de regras fiscais por operação, regime, empresa, filial, período ou cenário;
4. apoio a regimes específicos, regras de transição e tratamentos diferenciados, quando parametrizados;
5. conciliação entre dados fiscais registrados em soluções SAP e informações obtidas de plataformas governamentais;
6. geração de relatórios fiscais, painéis gerenciais e dashboards;
7. estruturação de informações para obrigações acessórias, conforme regras e layouts aplicáveis;
8. identificação de gatilhos fiscais para emissão de notas de débito ou crédito;
9. integração com processos de emissão por meio do Nota Fiscal Writer, quando aplicável;
10. registro de logs, trilhas de auditoria, evidências fiscais e históricos de processamento;
11. integração com soluções SAP, sistemas corporativos e plataformas autorizadas pelo Cliente;
12. recursos de autenticação, autorização e controle de acesso.

As funcionalidades poderão ser disponibilizadas gradualmente, em ciclos evolutivos, de acordo com a estratégia de produto, roadmap, maturidade da legislação, disponibilidade de informações oficiais, viabilidade técnica e critérios de sustentabilidade da Solução.

4. Modelo de subscrição

O TaxSphere é disponibilizado em modelo de subscrição, mediante pagamento dos valores previstos em proposta comercial, contrato, pedido de compra, marketplace ou instrumento equivalente.

A subscrição confere ao Cliente direito limitado, temporário, não exclusivo, intransferível e revogável de acesso e uso da Solução durante a vigência contratual, exclusivamente para suas operações internas e conforme os limites contratados.

A subscrição não confere ao Cliente propriedade sobre a Solução, código-fonte, arquitetura, artefatos técnicos, componentes, bibliotecas, documentação interna, modelos de dados, regras genéricas de produto, know-how, metodologias, desenhos funcionais, integrações reutilizáveis ou qualquer outro ativo intelectual da Alliance.

5. Infraestrutura, SAP BTP e conectividade

A oferta do TaxSphere poderá contemplar, conforme condições comerciais contratadas, a infraestrutura tecnológica necessária para disponibilização da Solução em arquitetura baseada em SAP BTP, incluindo componentes de aplicação, conectividade, autenticação, integração e operação técnica sob responsabilidade da Alliance.

A comunicação entre o TaxSphere e o Ambiente do Cliente dependerá da configuração de integrações, APIs, serviços, permissões, certificados, conectores, autenticação, perfis de acesso e demais parâmetros técnicos necessários.

O Cliente será responsável por disponibilizar, manter e autorizar os acessos, permissões, credenciais, conexões, ambientes, endpoints, sistemas de origem, usuários técnicos e demais recursos necessários para viabilizar a integração da Solução com seus sistemas corporativos.

A Alliance não será responsável por indisponibilidades, falhas, limitações ou problemas decorrentes de sistemas, redes, bancos de dados, firewalls, VPNs, serviços SAP, certificados, usuários técnicos, integrações, plataformas governamentais, provedores externos ou qualquer componente que não esteja sob sua gestão direta.

6. Condições de acesso e uso

O Cliente deverá utilizar o TaxSphere exclusivamente para fins lícitos, internos e compatíveis com a finalidade da Solução.

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

1. copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Solução;
2. sublicenciar, revender, ceder, locar, compartilhar ou disponibilizar a Solução a terceiros não autorizados;
3. utilizar a Solução para prestar serviços a terceiros sem autorização formal da Alliance;
4. tentar burlar controles de acesso, limites de uso, autenticação ou mecanismos de segurança;
5. inserir códigos maliciosos, realizar testes invasivos ou comprometer a estabilidade da Solução;
6. utilizar a Solução em desacordo com a legislação aplicável;
7. remover marcas, avisos de propriedade intelectual ou identificações da Alliance;
8. utilizar informações geradas pela Solução sem validação fiscal, contábil ou operacional adequada;
9. compartilhar credenciais de acesso entre usuários;
10. utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas para acesso ou extração massiva de dados.

A Alliance poderá suspender, limitar ou bloquear acessos em caso de uso indevido, risco de segurança, inadimplência, violação destes Termos, ordem legal ou necessidade de proteção da Solução, dos dados ou dos demais clientes.

7. Responsabilidades da Alliance

A Alliance será responsável por:

1. disponibilizar o TaxSphere conforme escopo, versão e condições contratadas;
2. manter a Solução em funcionamento, observados os níveis de serviço aplicáveis;
3. realizar manutenção corretiva, evolutiva e técnica da Solução, conforme critérios de priorização da Alliance;
4. disponibilizar atualizações, melhorias e correções quando aplicável;
5. prestar suporte aos chamados relacionados à Solução, conforme regime de atendimento contratado;
6. adotar medidas razoáveis de segurança da informação;
7. manter a titularidade e governança técnica da Solução;
8. definir a arquitetura, roadmap, desenho funcional e critérios de evolução do produto;
9. comunicar indisponibilidades programadas, quando aplicável;
10. tratar dados e informações do Cliente conforme contrato, política de privacidade e legislação aplicável.

A Alliance poderá alterar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, telas, integrações, componentes técnicos, fluxos, relatórios ou recursos da Solução, desde que preservada a finalidade geral do produto e observadas as condições contratadas.

8. Responsabilidades do Cliente

O Cliente será responsável por:

1. garantir que possui direito, autorização e base legal para disponibilizar dados à Solução;
2. manter corretos, íntegros e atualizados os dados de origem;
3. disponibilizar usuários-chave e profissionais aptos a validar regras fiscais, parametrizações, resultados e relatórios;
4. conceder acessos, permissões e perfis necessários à integração e operação da Solução;
5. manter seus ambientes SAP e sistemas corporativos atualizados, disponíveis e tecnicamente adequados;
6. executar e validar testes unitários, integrados, regressivos e de homologação sob sua responsabilidade;
7. validar os resultados gerados pela Solução antes de sua utilização para tomada de decisão, escrituração, entrega de obrigações ou emissão de documentos fiscais;
8. manter procedimentos internos de governança, segurança, segregação de funções e controle de acessos;
9. abrir chamados com informações completas, evidências, cenários, prints, logs e dados necessários para análise;
10. comunicar tempestivamente qualquer erro, inconsistência, incidente ou uso indevido identificado;
11. cumprir obrigações fiscais, contábeis, legais e regulatórias aplicáveis ao seu negócio;
12. garantir que seus Usuários cumpram estes Termos.

Os dados incorretos, incompletos, inconsistentes ou desatualizados nos sistemas de origem são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

9. Premissas técnicas

A utilização adequada do TaxSphere pressupõe que os sistemas de origem, ambientes SAP, integrações, cadastros, documentos fiscais, parametrizações e bases do Cliente estejam implantados, estabilizados, atualizados e operando conforme boas práticas dos respectivos fabricantes.

Salvo previsão expressa em contrato ou proposta específica, não fazem parte da subscrição do TaxSphere:

1. implantação, atualização ou upgrade de sistemas SAP;
2. aplicação de service packs, enhancement packages ou upgrades de versão;
3. implantação de novos módulos SAP ou sistemas de terceiros;
4. parametrizações ou correções em sistemas de origem;
5. correção de customizações existentes, incluindo programas ABAP, BAPIs, BADIs, interfaces, jobs, relatórios customizados ou desenvolvimentos específicos;
6. saneamento de dados, cargas legadas, reconstrução manual de bases ou digitação de informações;
7. coordenação de fornecedores externos do Cliente;
8. atendimento a fiscalizações, intimações, notificações ou defesas administrativas;
9. emissão de pareceres fiscais, tributários, contábeis ou jurídicos;
10. atividades presenciais, salvo contratação específica;
11. suporte a processos ou empresas não contemplados na contratação.

Caso seja identificada necessidade de intervenção em objetos, sistemas ou processos fora do escopo da Solução, as atividades poderão ser tratadas como escopo adicional, mediante proposta técnica e comercial específica.

10. Validação fiscal e ausência de parecer tributário

O TaxSphere é uma solução tecnológica de apoio à gestão fiscal. A Solução não substitui a análise, validação e responsabilidade das áreas fiscal, contábil, jurídica, tributária, compliance ou auditoria do Cliente.

A Alliance não presta, por meio do TaxSphere, parecer fiscal, tributário, contábil ou jurídico. Recomendações, parametrizações, relatórios, alertas, conciliações, cálculos, dashboards e demais informações geradas pela Solução devem ser avaliados e aprovados pelo Cliente antes de qualquer uso oficial.

A responsabilidade pela interpretação da legislação aplicável, adoção de posicionamentos fiscais, entrega de obrigações acessórias, emissão de documentos fiscais, apuração de tributos, escrituração e cumprimento de prazos legais permanecerá exclusivamente com o Cliente.

11. Evolução legal, regulatória e funcional

A legislação tributária brasileira, incluindo regras relacionadas a IBS, CBS, obrigações acessórias, layouts, plataformas governamentais e regulamentações complementares, poderá sofrer alterações.

A Alliance poderá evoluir o TaxSphere de forma dinâmica e iterativa para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou de mercado, observados os critérios de viabilidade técnica, disponibilidade de informações oficiais, sustentabilidade do produto e interesse coletivo dos clientes assinantes.

Toda funcionalidade incorporada à Solução em modelo de subscrição deverá, preferencialmente, possuir aplicabilidade ampla e genérica, não sendo obrigação da Alliance desenvolver funcionalidades específicas, exclusivas ou sob medida para um único Cliente dentro da subscrição padrão.

Funcionalidades específicas, adaptações exclusivas, integrações particulares, relatórios customizados não previstos, regras proprietárias do Cliente ou demandas que não sejam aplicáveis de forma ampla poderão ser tratadas como escopo adicional.

12. Suporte e chamados

O suporte ao TaxSphere será prestado conforme regime contratado, preferencialmente de forma remota, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, salvo previsão diversa em contrato.

Os chamados poderão ser classificados, conforme sua natureza, como:

1. Dúvida: orientação para uso de funcionalidade;
2. Erro ou bug: não conformidade que impacta a execução de funcionalidade da Solução;
3. Monitoramento: análise, levantamento ou diagnóstico de parâmetros, processamentos ou resultados;
4. Apoio: análise conjunta com o Cliente sobre procedimentos, ajustes ou recomendações.

A Alliance poderá solicitar informações adicionais, evidências, logs, prints, dados de exemplo, acesso a ambientes ou apoio de usuários-chave para diagnóstico e tratamento dos chamados.

O prazo de atendimento poderá ser impactado quando houver dependência de informações, aprovações, acessos, terceiros, fornecedores, plataformas governamentais, serviços SAP, sistemas de origem ou qualquer componente sob responsabilidade do Cliente.

13. Níveis de serviço

Os níveis de serviço aplicáveis ao TaxSphere serão definidos em proposta, contrato, ordem de serviço ou instrumento equivalente.

Na ausência de definição específica, os chamados serão tratados com base em criticidade, impacto operacional, existência de contingência, risco fiscal e abrangência da ocorrência.

A meta de disponibilidade do ambiente produtivo da Solução, quando aplicável e desde que contratualmente prevista, será medida mensalmente, excluindo-se períodos de manutenção programada, indisponibilidades causadas pelo Cliente, falhas de terceiros, indisponibilidade de sistemas de origem, indisponibilidade de plataformas governamentais, serviços SAP fora da gestão da Alliance, eventos de força maior ou situações fora do controle razoável da Alliance.

Manutenções programadas poderão ser realizadas para atualização, correção, melhoria, segurança, desempenho ou evolução da Solução.

14. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao TaxSphere pertencem exclusivamente à Alliance ou a seus licenciantes, incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, código-objeto, arquitetura, interfaces, modelos de dados, regras genéricas, componentes, algoritmos, documentação, metodologias, processos, fluxos, integrações, relatórios, dashboards, marcas, nomes, logotipos, know-how e artefatos técnicos.

O Cliente recebe apenas direito de uso limitado, temporário e condicionado à vigência da subscrição.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como cessão, transferência, venda, licenciamento perpétuo ou concessão de propriedade intelectual ao Cliente.

Sugestões, melhorias, solicitações, ideias, recomendações ou feedbacks fornecidos pelo Cliente poderão ser utilizados pela Alliance para evolução da Solução, sem que isso gere obrigação de remuneração, exclusividade, cessão de direitos ou restrição de uso pela Alliance.

15. Dados, confidencialidade e segurança

A Alliance tratará os dados do Cliente conforme a finalidade da Solução, as condições contratadas, a legislação aplicável e sua política de privacidade.

As partes deverão manter confidenciais as informações técnicas, fiscais, contábeis, comerciais, estratégicas, operacionais e pessoais acessadas em razão da contratação ou utilização da Solução.

A Alliance adotará medidas razoáveis de segurança para proteger a Solução e os dados tratados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.

O Cliente reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a riscos e deverá manter seus próprios controles internos de segurança, governança, backups, gestão de usuários, segregação de funções e monitoramento de acessos.

16. Acesso a ambiente produtivo do Cliente

Como regra geral, a Alliance não deverá acessar diretamente ambientes produtivos do Cliente, salvo quando necessário para diagnóstico, sustentação, integração, monitoramento ou correção de incidentes, sempre observando as regras de segurança e autorização do Cliente.

Quando indispensável, o acesso deverá ser limitado ao necessário, preferencialmente com perfil somente leitura, prazo determinado, registro de evidências e observância das políticas de segurança aplicáveis.

A Alliance não será responsável por problemas decorrentes de acessos, permissões ou intervenções concedidas pelo Cliente em desacordo com recomendações técnicas, boas práticas ou políticas de segurança.

17. Integração com terceiros e plataformas governamentais

O TaxSphere poderá depender de integração com soluções SAP, sistemas corporativos, APIs, conectores, plataformas governamentais, ambientes fiscais, provedores de infraestrutura e serviços de terceiros.

A Alliance não garante disponibilidade, desempenho, continuidade, conteúdo, exatidão, resposta, estabilidade ou funcionamento de sistemas, plataformas, serviços ou APIs de terceiros que não estejam sob sua gestão direta.

Alterações realizadas por terceiros, incluindo mudanças de layout, autenticação, API, endpoints, regras fiscais, plataformas governamentais ou componentes SAP, poderão exigir ajustes na Solução, replanejamento técnico, atualização de conectividade ou contratação de serviços adicionais.

18. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Alliance não será responsável por:

1. erros decorrentes de dados incorretos, incompletos ou inconsistentes fornecidos pelo Cliente;
2. decisões fiscais, tributárias, contábeis ou jurídicas adotadas pelo Cliente;
3. entrega incorreta ou intempestiva de obrigações fiscais pelo Cliente;
4. indisponibilidade de sistemas do Cliente, soluções SAP, plataformas governamentais ou terceiros;
5. falhas de rede, infraestrutura, VPN, banco de dados, certificados, usuários técnicos ou integrações sob responsabilidade do Cliente;
6. alterações legais, fiscais, regulatórias ou técnicas ainda não publicadas, não documentadas ou não disponibilizadas oficialmente;
7. customizações, parametrizações ou desenvolvimentos existentes no ambiente do Cliente;
8. uso da Solução em desacordo com estes Termos, documentação ou orientações da Alliance;
9. perda de lucros, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

A responsabilidade total da Alliance, quando comprovadamente aplicável, ficará limitada aos valores pagos pelo Cliente pela subscrição da Solução no período de 3 meses imediatamente anterior ao evento que originou a reclamação, salvo disposição contratual diversa ou vedação legal.

19. Pagamento, tributos e reajustes

Os valores, forma de pagamento, periodicidade, reajustes, tributos aplicáveis e demais condições comerciais serão definidos em proposta, contrato, pedido de compra, marketplace ou instrumento equivalente.

A inadimplência poderá ensejar suspensão do acesso à Solução, bloqueio de funcionalidades, interrupção de suporte ou rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Tributos, retenções, encargos, reajustes e eventuais impactos decorrentes de alterações legais poderão ser tratados conforme condições comerciais e contratuais aplicáveis.

20. Vigência, suspensão e rescisão

A vigência da subscrição será definida no instrumento comercial aplicável.

A Alliance poderá suspender ou rescindir o acesso à Solução em caso de:

1. inadimplência;
2. violação destes Termos;
3. uso indevido ou ilícito da Solução;
4. risco à segurança, estabilidade ou integridade da Solução;
5. exigência legal, regulatória ou ordem de autoridade competente;
6. encerramento da contratação;
7. impossibilidade técnica ou operacional superveniente.

Encerrada a contratação, o Cliente deverá cessar imediatamente o uso da Solução. A Alliance poderá manter, excluir, anonimizar ou devolver dados conforme contrato, política de privacidade, legislação aplicável e prazos técnicos necessários.

A rescisão ou encerramento da subscrição não conferirá ao Cliente direito a recebimento de código-fonte, licença perpétua, documentação interna, propriedade intelectual, cópias da Solução ou artefatos técnicos proprietários.

21. Atualizações dos Termos

A Alliance poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais, regulatórias ou evoluções da Solução.

A versão vigente será disponibilizada em canal oficial da Alliance, página da Solução, SAP Store, portal do Cliente ou outro meio definido pela Alliance.

O uso continuado da Solução após a publicação de nova versão dos Termos será considerado aceitação das alterações, salvo quando exigida aceitação formal específica.

22. Marcas e referências

SAP, SAP BTP, SAP S/4HANA, SAP ERP Central Component, SAP Fiori e demais marcas SAP são marcas ou marcas registradas da SAP SE ou de suas afiliadas.

O uso dessas marcas nestes Termos tem finalidade meramente descritiva e não implica propriedade, associação societária, representação, exclusividade ou responsabilidade da SAP sobre o TaxSphere, salvo quando expressamente indicado em instrumento próprio.

23. Disposições gerais

A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito, alteração contratual ou novação.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

Estes Termos não estabelecem sociedade, associação, representação, mandato, franquia, vínculo trabalhista ou relação de consumo entre as partes, tratando-se de contratação empresarial entre pessoas jurídicas, quando aplicável.

24. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias relacionadas à contratação, acesso ou uso do TaxSphere serão resolvidas conforme o foro previsto em contrato, proposta ou instrumento comercial firmado entre as partes. Na ausência de disposição específica, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. Contato

Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

Alliance Consultoria

E-mail: suporte@allianceconsultoria.com.br

Canal de privacidade: suporte@allianceconsultoria.com.br