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LEGISLAÇÃOLC nº 237/2026 altera a LC nº 229/2026 e a LRF: novas exceções a benefícios tributários e dispensa de comprovação para Municípios de até 65 mil habitantes
LEGISLAÇÃOConsensualidade e limites de multas: o que muda no CTN com a LC 236/2026
LEGISLAÇÃONanoempreendedor: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensa CNPJ e documentos fiscais eletrônicos no IBS e na CBS
LEGISLAÇÃOLC 235/2026: regras de renúncia de receita e a redução de tributos sobre combustíveis
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