Ata do TCU nº 34/2026: resoluções homologadas, designações e a fiscalização dos impactos da reforma tributária em obras públicas

A Ata nº 34, de 2 de setembro de 2026, do Plenário do Tribunal de Contas da União, foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2026, edição 172, Seção 1, página 198. O documento registra as deliberações da sessão ordinária e reúne dois conjuntos de itens com repercussão na gestão pública: a homologação ad referendum de três resoluções que alteram normas internas do Tribunal e a designação de relatoria para fiscalização voltada aos impactos da reforma tributária nos contratos de obras públicas. Esta análise reproduz exclusivamente o que consta da Ata e dos registros nela indicados. O material fornecido corresponde à publicação oficial da Ata; os Anexos e o inteiro teor de comunicações e homenagens não integram os trechos disponibilizados, conforme a própria Ata remete ao Anexo I.

Atos normativos homologados ad referendum

A Ata registra a homologação ad referendum das Resoluções-TCU nºs 390, 391 e 392. De acordo com o documento, a Resolução-TCU nº 390 institui a Sala Ministro Henrique De La Rocque e revoga a Resolução Administrativa nº 68/1985; a Resolução-TCU nº 391 altera a Resolução-TCU nº 222/2009, relativa à assistência à saúde das autoridades do TCU e respectivos dependentes e pensionistas civis; e a Resolução-TCU nº 392 altera a Resolução-TCU nº 286/2017, que dispõe sobre a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal. A deliberação foi aprovada pelo Plenário. O documento não detalha o conteúdo dispositivo das três resoluções nem informa datas de vigência ou de produção de efeitos; esses elementos não constam dos trechos analisados.

Designação de relatoria sobre impactos da reforma tributária em obras públicas

Entre as comunicações da Presidência consta proposta de designação do Ministro Jorge Oliveira como relator da fiscalização relativa aos impactos da reforma tributária nos contratos de obras públicas e no BDI. A proposta foi aprovada e tem fundamento, conforme registrado na Ata, no art. 18 da Resolução-TCU nº 346/2022 e no art. 6º da Resolução-TCU nº 388/2026. É o item da sessão com relação mais direta ao tema da reforma tributária, uma vez que vincula a atividade de controle externo à avaliação dos efeitos da nova sistemática de tributação sobre contratos de obras públicas. A Ata não especifica escopo, prazo, metodologia ou produtos esperados dessa fiscalização, nem detalha o tratamento a ser dado ao BDI.

Anteprojeto de resolução e proposta de instrução normativa

Duas matérias normativas foram submetidas ao Plenário e aprovadas com abertura de prazo para contribuições. O Ministro Benjamin Zymler submeteu anteprojeto de resolução que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário por servidores do Tribunal de Contas da União, em substituição à Resolução-TCU nº 204/2007, com proposta de abertura de prazo de 15 dias para recebimento de emendas dos Ministros e sugestões dos Ministros-Substitutos e da Procuradora-Geral (TC-041.885/2018-0). O Ministro Jhonatan de Jesus submeteu proposta de instrução normativa destinada a regulamentar, no âmbito do Tribunal, o instrumento de cooperação interinstitucional e social denominado Compromisso Cidadão, também com proposta de abertura de prazo de 15 dias para emendas dos Ministros e sugestões dos Ministros-Substitutos e da Procuradora-Geral (TC-015.149/2026-9). Ambos os itens foram aprovados. A Ata não indica o conteúdo final dos textos, apenas a submissão e o prazo de contribuições.

Demais comunicações da Presidência

A Ata consolida outras comunicações da Presidência aprovadas na sessão. Consta a proposta de prorrogação da cessão, pelo prazo de um ano a contar de 1º de setembro de 2026, do servidor Paulo Morum Xavier, para continuar exercendo o cargo de Secretário-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com ônus para o órgão cedente (TC-014.285/2021-5). Consta também a homologação, nos termos da Resolução-TCU nº 273/2015, da designação do Auditor Federal de Controle Externo Helton Onesio de Souza para o exercício da função de confiança de Auditor-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoas. Foi registrada a realização de Auditoria Operacional sobre o Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde (PERSUS II), a ser conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, com foco na avaliação da disponibilidade dos serviços de radioterapia ao público e no tempo de espera para o início do tratamento. Registra-se, ainda, o encaminhamento ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 866-GP/TCU, de 31 de agosto de 2026, do Relatório de Atividades do Tribunal referente ao 2º trimestre de 2026, cujo detalhamento pode ser consultado no “Painel Resultados do TCU”.

Ata homologada, anexos e limites do material analisado

O Plenário homologou a Ata nº 33, referente à sessão realizada em 26 de setembro de 2026, conforme registrado no documento. A Ata nº 34 informa que os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. Também foi registrada homenagem ao Ministro Bruno Dantas por ocasião de sua renúncia ao cargo no Tribunal, com determinação à Secretaria de Comunicação (Secom) para encaminhamento do recorte do vídeo da sessão correspondente às homenagens. A sessão contou com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação telepresencial), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa, e da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva; registraram-se as ausências dos Ministros Augusto Nardes e Bruno Dantas e do Ministro-Substituto Weder de Oliveira. A Ata também relaciona processos excluídos de pauta nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, por relator. Nesse ponto, o trecho disponibilizado está interrompido no fim da relação, de modo que a listagem integral de processos excluídos não pôde ser analisada.

Cabe registrar, por rigor, que o material consultado não contém: detalhamento do conteúdo das Resoluções-TCU nº 390, 391 e 392; prazos de vigência das matérias aprovadas; escopo, cronograma ou metodologia da fiscalização sobre os impactos da reforma tributária nos contratos de obras públicas; e qualquer referência a sistemas, ERP ou soluções tecnológicas.

Conclusão

A Ata nº 34/2026 documenta uma sessão ordinária do Plenário do TCU com dois eixos de interesse para a gestão pública. O primeiro é normativo: a homologação ad referendum das Resoluções-TCU nº 390, 391 e 392, que tratam da criação da Sala Ministro Henrique De La Rocque e da revogação da Resolução Administrativa nº 68/1985, da assistência à saúde das autoridades do Tribunal e da remoção de servidores da Secretaria. O segundo é de controle: a designação do Ministro Jorge Oliveira como relator da fiscalização relativa aos impactos da reforma tributária nos contratos de obras públicas e no BDI, com fundamento no art. 18 da Resolução-TCU nº 346/2022 e no art. 6º da Resolução-TCU nº 388/2026. A Ata registra também a abertura de prazo de 15 dias para emendas e sugestões ao anteprojeto de resolução sobre serviço extraordinário (TC-041.885/2018-0) e à proposta de instrução normativa sobre o Compromisso Cidadão (TC-015.149/2026-9). Como próximos passos indicados no próprio documento, os interessados devem acompanhar a tramitação dessas matérias no prazo assinalado e consultar os anexos publicados conforme a Resolução nº 184/2005 e o “Painel Resultados do TCU”. Os desdobramentos da fiscalização sobre os impactos da reforma tributária em obras públicas dependem de informação que não consta dos trechos analisados.