Calculadora da Transação Tributária: como a ferramenta da Receita Federal compara os Editais RFB nº 9 e nº 10 de 2026 e o Edital PGFN nº 6 de 2026

A regularização de débitos por transação tributária exige do contribuinte uma decisão comparativa: modalidades diferentes produzem entradas, descontos, saldos e fluxos de parcelas distintos, e a escolha errada compromete caixa e garantias. A Calculadora da Transação Tributária, é uma ferramenta desenvolvida para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a conhecer e compreender as possibilidades de regularização de débitos por meio da transação tributária.

O que a calculadora é e a que ela se propõe

Segundo a Receita Federal, a Calculadora da Transação Tributária é uma ferramenta desenvolvida para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a conhecer e compreender as possibilidades de regularização de débitos por meio da transação tributária. Trata-se de um simulador com navegação orientada por etapas, no qual o contribuinte informa seus dados, registra a composição da dívida e visualiza, em um quadro comparativo, as modalidades de negociação que podem ser aplicáveis ao seu perfil.

O simulador ficará disponível na página oficial da Transação Tributária, no site da Receita Federal.

Quais modalidades entram na comparação

No presente momento serão comparadas as opções dos Editais nº 9 e nº 10 de 2026 da Receita Federal e do Edital nº 6 de 2026 da PGFN.

Dois pontos merecem registro, por serem os únicos que a publicação oficial oferece sobre o alcance da ferramenta:

• a comparação é, portanto, entre modalidades de dois órgãos distintos — Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
• a abrangência declarada é a da versão atual, e a ferramenta será atualizada para acompanhar alterações nos editais, nas modalidades de negociação e nas condições oferecidas pelos dois órgãos.

Não há, na publicação, descrição do conteúdo material de cada edital, nem das condições específicas neles previstas. Essas informações não constam nos documentos consultados.

O perfil do contribuinte e a situação cadastral

O primeiro passo indicado pela Receita Federal é a identificação do tipo de contribuinte, com cinco opções: pessoa natural; pessoa natural com indicativo de óbito; MEI; microempresa ou empresa de pequeno porte; e demais pessoas jurídicas.

Na sequência, o passo identificado como 1.2 orienta informar a situação cadastral. A publicação justifica a etapa: a situação cadastral é importante porque pode refletir no rating do contribuinte.

O cadastro dos débitos e a obtenção da CAPAG

O segundo passo é o cadastro dos valores dos débitos. A Receita Federal recomenda utilizar a “Simulação por débitos”, colocando todos individualmente, pois isso garante que a simulação seja a mais próxima da realidade. Antes de prosseguir, o contribuinte deve revisar os valores de principal, multa e juros e confirmar o total.

O terceiro passo é obter e informar a CAPAG e as demais dívidas. O contribuinte deve consultar no portal Regularize a capacidade de pagamento (CAPAG) e o valor total das dívidas inscritas na PGFN e dos débitos administrados pela RFB, preencher os campos indicados e selecionar “Simular Modalidades”.

Dois impactos operacionais decorrem diretamente dessas instruções:

1. Qualidade do dado de entrada. A recomendação de cadastro individual dos débitos, com revisão de principal, multa e juros, indica que a aderência do resultado depende da composição analítica da dívida, e não de um valor agregado.
2. Duas bases distintas de dívida. A simulação considera, de forma separada, as dívidas inscritas na PGFN e os débitos administrados pela RFB, além da capacidade de pagamento obtida no portal Regularize.

O quadro-resumo e o detalhamento de cada modalidade

O quarto passo é a comparação das modalidades no quadro-resumo. Segundo a Receita Federal, o quadro permite comparar as vantagens de cada modalidade, entrada, desconto estimado, saldo devedor, quantidade e valor das parcelas, utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e prazo de adesão.

O quinto passo é o detalhamento. Por meio do comando “DETALHES”, na última coluna do quadro, na modalidade desejada, o contribuinte visualiza as condições específicas, os cálculos, os prazos e os links de acesso relacionados à alternativa selecionada. A publicação acrescenta que é possível simular quantidades de parcelas, entrada e uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

Etapa	O que o contribuinte faz	O que obtém
1	Identifica o tipo de contribuinte e informa a situação cadastral	Perfil e rating considerados na simulação
2	Cadastra os débitos, preferencialmente um a um, e revisa principal, multa e juros	Composição da dívida conferida
3	Consulta a CAPAG no portal Regularize e informa dívidas PGFN e débitos RFB	Base para simular as modalidades
4	Aciona “Simular Modalidades”	Quadro-resumo comparativo
5	Abre “DETALHES” na modalidade de interesse	Condições, cálculos, prazos e links de acesso

Para o gestor fiscal, a calculadora deve ser tratada como instrumento de comparação preliminar entre alternativas, com os valores e condições finais sempre reportados ao edital correspondente — que é, segundo a própria publicação, o objeto comparado na ferramenta.

Manutenção e atualização

A Receita Federal declara que a ferramenta será atualizada para acompanhar alterações nos editais, nas modalidades de negociação e nas condições oferecidas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Essa declaração tem consequência prática para quem usa o simulador de forma recorrente: o resultado de uma simulação é uma fotografia da versão vigente da ferramenta e do conjunto de editais nela carregado. Alterações posteriores nos editais, nas modalidades ou nas condições podem produzir quadro comparativo diferente para o mesmo perfil e a mesma composição de dívida.

Conclusão

A Calculadora da Transação Tributária, organiza em cinco etapas o que hoje é feito de forma dispersa: identificação do perfil e da situação cadastral, cadastro analítico dos débitos, informação da CAPAG e das dívidas inscritas na PGFN e administradas pela RFB, comparação em quadro-resumo e detalhamento da modalidade escolhida. O quadro comparativo reúne entrada, desconto estimado, saldo devedor, quantidade e valor das parcelas, uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e prazo de adesão.