MP 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, mantém a carga do IPI em 2027 e desloca o aumento efetivo para 2028

A aprovação da Emenda Constitucional 132 instituiu o Imposto Seletivo ao lado da CBS e do IBS, dentro do conjunto de tributos que substituirá a arrecadação hoje obtida com ICMS, ISS, PIS/Pasep, Cofins e IPI. Até aqui, o desenho do IS existia apenas no plano constitucional e nas discussões preparatórias; o que muda com a MP 1.399/2026 é a existência de alíquotas e de regras de cobrança formalizadas em ato publicado no Diário Oficial da União, com data de início de incidência. Este artigo trata exclusivamente do conteúdo dessa medida provisória.

O que a MP 1.399/2026 estabelece

A MP 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, define alíquotas e regras de cobrança do Imposto Seletivo, tributo que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida estabelece regime de implementação gradual, com alíquotas específicas para o ano-calendário de 2027.

Em regra geral, no primeiro ano as alíquotas terão como base o que é cobrado hoje pelo IPI, observados fatores específicos de conversão, que poderão aumentar ou manter a alíquota inicial. O Executivo afirma que as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual.

A projeção de arrecadação com o IS, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, é de R$ 41,9 bilhões. Para produzir efeitos definitivos, a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Alíquotas por categoria de produto

Os dois registros oficiais trazem o detalhamento por categoria, conforme sistematizado abaixo.

Categoria	Alíquota / regra	Fonte
Veículos, aeronaves e embarcações	Alíquota-base de 3,9% a 6,3% para veículos, com ajustes por sustentabilidade de -2,15 p.p. (menor potência) a +12 p.p. (movidos a diesel)
Cigarros	66,7% sobre base de cálculo correspondente a 15% do preço de varejo, mais parcela fixa de R$ 3,50 por maço
Bebidas açucaradas	2,6%
Cervejas	4,2%
Bebidas alcoólicas em geral	8%
Vermutes	12%
Vinhos da madeira, do porto e de xerez	16%
Bebidas com teor alcoólico superior a 14%	16%
Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%	16%
Rum e outras aguardentes de cana-de-açúcar	20%
Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana	24%
Apostas (ex.: Mega-Sena)	0,5%
Bens minerais extraídos	Alíquota zero até o fim de 2027

Para bebidas alcoólicas, o maior percentual de álcool implica maior tributação. Pequenos produtores de bebidas terão reduções de até 40%, dependendo do porte da empresa.

Alíquota zero e hipóteses de não incidência

As alíquotas do IS serão reduzidas a zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com Transtorno do Espectro Autista e por taxistas. Também há alíquota zero para veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e para embarcações e aeronaves que não emitam CO2. O mesmo tratamento alcança veículos, aeronaves e embarcações destinados às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

Incidência única, importação e exportação

A cobrança do imposto deverá incidir apenas uma vez para cada bem ou serviço, ou seja, não poderá ser cobrado sucessivamente ao longo da cadeia. A MP define mecanismos de equivalência tributária para bens nacionais e importados, com aplicação de fatores de ajuste para a importação. Produtos destinados à exportação ficarão isentos da cobrança.

Critérios de sustentabilidade, eficiência energética e reciclabilidade serão aplicados sobre veículos, aeronaves e embarcações, reduzindo ou zerando alíquotas conforme o caso.

Cronograma e a transição para 2028

O cronograma desenhado pela MP é explícito quanto à graduação:

Marco	Conteúdo	Fonte
4 de novembro de 2026	Publicação da MP 1.399/2026 no Diário Oficial da União
Fevereiro de 2027	Início da cobrança do Imposto Seletivo
Ano-calendário 2027	Alíquotas equivalentes, em regra, às atuais do IPI, com fatores de conversão
Até 31 de maio de 2027	Envio ao Congresso de projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de janeiro de 2028
A partir de 2028	Alíquotas com efeito de inibir o consumo

Dois elementos adicionais integram o desenho da transição. O primeiro é o envio de Proposta de Emenda à Constituição ao Congresso para manter o IPI no início de 2027, evitando a desoneração de produtos que hoje têm alíquota maior desse imposto. O segundo é a regra de compensação: quando o IS passar a inibir o consumo por meio de alíquotas mais altas, eventual aumento de arrecadação terá que ser compensado por redução da CBS, tributo federal que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI.

Conclusão

A MP 1.399/2026 dá materialidade ao Imposto Seletivo: fixa alíquotas por categoria de produto, define o início da cobrança em fevereiro de 2027, preserva no primeiro ano a carga atualmente cobrada pelo IPI por meio de fatores de conversão, prevê alíquota zero para bens minerais extraídos até o fim de 2027 e 0,5% para apostas, isenta exportações e determina incidência única.

Os próximos passos indicados nos documentos são: a apreciação da MP pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que produza efeitos definitivos; o envio, até 31 de maio de 2027, de projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028, quando o tributo deve assumir o caráter de inibir o consumo; e o encaminhamento da PEC que preserva o IPI no início de 2027.