Balanço da Receita Federal: 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional e 165.034 pelo regime regular do IBS e da CBS

A Receita Federal publicou, em 22 de setembro de 2026, o balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com dados posicionados em 18 de setembro de 2026. Trata-se de uma publicação oficial do órgão, classificada na categoria “Outros Serviços” e marcada com a tag “RTC”. O material consultado é de natureza descritiva: apresenta quantitativos, orientação sobre prazos de regularização de pendências e recomendação de verificação da situação pelos contribuintes. Não se trata de reprodução de dispositivo normativo nem de ato de regulamentação, e essa distinção é relevante para a leitura dos números. O artigo a seguir delimita o que a publicação efetivamente estabelece e o que permanece sem resposta no material.

O que o balanço da Receita Federal apresenta

O balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta os contribuintes sobre prazos para regularização de pendências. Os quantitativos consolidados até 18 de setembro de 2026 são os seguintes:

Regime	Solicitações registradas até 18/09/2026	Situação informada
Simples Nacional	181.172	61.623 deferidas; 119.549 indeferidas
Regime regular do IBS e da CBS	165.034	não detalhada no documento

A publicação registra, ainda, que os dados representam o quantitativo de solicitações recebidas até o momento e serão atualizados à medida que novos pedidos forem realizados. Não há, no material consultado, segmentação por porte, setor, unidade federativa ou tipo de pendência.

Simples Nacional: deferimentos, indeferimentos e o prazo de 30 dias

Do total de 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional, 61.623 foram deferidas e 119.549 foram indeferidas. Em termos proporcionais, os deferimentos correspondem a 34,0% e os indeferimentos a 66,0% do total de solicitações — percentuais calculados a partir dos totais informados na própria publicação.

O ponto operacional mais relevante do balanço está na informação de que as solicitações indeferidas ainda estão no prazo legal de 30 dias para regularização das pendências impeditivas. Ou seja, o indeferimento registrado nesse estágio do levantamento não é apresentado como decisão definitiva: há uma janela legal para saneamento das pendências que impedem o deferimento.

A publicação não informa, no entanto:

• o termo inicial da contagem do prazo de 30 dias;
• quais pendências são classificadas como impeditivas;
• se o prazo se aplica igualmente a todas as hipóteses de indeferimento.

Não há informação oficial disponível nos documentos consultados para esses pontos.

Regime regular do IBS e da CBS: o que os números mostram

Foram registradas 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS até 18 de setembro de 2026. O volume é da mesma ordem de grandeza do total observado no Simples Nacional, sem que a publicação faça qualquer avaliação comparativa entre os dois regimes — leitura que, portanto, não deve ser extraída do documento.

O balanço consultado não apresenta, para o regime regular, a decomposição entre solicitações deferidas e indeferidas, nem menção a prazo de regularização de pendências equivalente ao descrito para o Simples Nacional. Também não constam, no material, os critérios de enquadramento, o cronograma da opção ou os efeitos da opção sobre obrigações acessórias. Não há informação oficial disponível nos documentos consultados para esses pontos.

Impactos operacionais e recomendações expressas no balanço

As orientações efetivamente presentes na publicação são objetivas:

• verificar a situação da solicitação de opção pelo regime tributário aplicável;
• observar os procedimentos e prazos estabelecidos;
• acompanhar a atualização dos dados divulgados, que serão revisados à medida que novos pedidos forem realizados.

Para o departamento fiscal e para o escritório de contabilidade que acompanham carteiras de micro e pequenas empresas, a consequência prática do balanço é a necessidade de conferência individual de cada protocolo: o volume de indeferimentos — 119.549 sobre 181.172 solicitações no Simples Nacional — indica que a etapa de saneamento documental está concentrada nesse intervalo de 30 dias mencionado pelo órgão. A publicação não descreve o fluxo de regularização, os canais de consulta ou a forma de comprovação das pendências.

Conclusão

O balanço divulgado pela Receita Federal, com posição em 18 de setembro de 2026 e publicação em 22 de setembro de 2026, registra 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional — 61.623 deferidas e 119.549 indeferidas, estas ainda no prazo legal de 30 dias para regularização de pendências impeditivas — e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Os dados são declaradamente parciais e serão atualizados.

Os próximos passos indicados na própria publicação são a verificação da situação de cada contribuinte e a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos. Permanecem sem resposta, no material consultado, o termo inicial do prazo de 30 dias, a natureza das pendências impeditivas e a decomposição dos resultados do regime regular do IBS e da CBS.