Campos de IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos: orientações do MOC Online e o cronograma de validação na SVRS

A documentação técnica que orienta o preenchimento dos campos da Reforma Tributária nos documentos fiscais eletrônicos está em evolução acelerada. Recentemente, o Portal NF-e (SVRS) passou a divulgar, dentro do próprio ambiente de cada DFe, um caminho único para as especificações oficiais e, em paralelo, publicou o cronograma de ativação das regras que tornam obrigatória a informação de IBS e CBS nas emissões. Este artigo reúne exclusivamente o que consta nos comunicados oficiais do portal, sem antecipar regras que ainda não tenham sido formalizadas nos documentos consultados.

MOC Online: o que é e como acessar

De acordo com o Portal NF-e (SVRS), agora em cada DFe, no menu superior, está disponível um link para a página do MOC Online disponibilizado pela SEFAZ-PR. Esse portal oferece acesso totalmente digital às especificações técnicas, ao leiaute, aos serviços e às notas técnicas evolutivas de cada DFe. O próprio portal classifica a mudança como uma facilidade que auxilia na busca pela documentação atualizada de cada documento fiscal eletrônico. Trata-se, portanto, de um ponto único de consulta à documentação normativa e técnica de cada DFe, reduzindo a dispersão de fontes para as equipes fiscais e de tecnologia.

Regra de validação de IBS e CBS e o cronograma de produção

Conforme estabelecido nas NTs 2026.002 de CTe, BPe, NF3e e NFCom, a regra de validação que exige a informação de IBS e CBS (Rejeição 310) passa a ser aplicada a todas as emissões no ambiente de homologação da SVRS. O portal destaca, em caixa de advertência, que, conforme definido na NT, essa regra será ativada no ambiente de PRODUÇÃO no dia 03/08/2026. O material não detalha, nos trechos disponíveis, critérios adicionais de aplicação, exceções ou convivência com versões anteriores de schema para essa regra específica em ambiente produtivo.

DFe contemplados e regimes específicos

O conjunto de NTs 2026.002 da Reforma Tributária encontra-se implantado na SVRS para BPe, BPeTM, BPeTA, CTe, CTeOS, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas. O portal registra ainda a publicação da Nota Técnica 2025.002 v.1.50 — RTC, destinada à implementação de adequações trazidas pelos Regulamentos do IBS/CBS em relação ao Regime Específico dos Combustíveis – Monofasia, assinada pela Coordenação Técnica do ENCAT.

Para os regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos, o Portal informa que o Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), leiautes, schemas XSD e regras de validação, e que a obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nesses setores.

Vale registrar que o comunicado também informa que as Notas Técnicas 2025.001 de CTe, BPe, NF3e e NFCom, que implementam o leiaute e regras de validação da reforma tributária, estão implantadas no ambiente de homologação da Sefaz Virtual RS e que as empresas já podiam testar seus sistemas de forma antecipada. Nesse caso, o portal destaca que as NTs implantam os campos novos da reforma, que serão validados APENAS se forem informados, e que um DFe enviado com o schema anterior será validado normalmente.

Validadores RTC e Projeto Conformidade Fácil

O Portal NF-e (SVRS) disponibilizou nova interface para geração e validação dos campos da Reforma Tributária com foco específico em NF-e e NFC-e. Segundo o portal, a nova abordagem traz um conjunto de ferramentas interativas que orientam e conduzem o usuário a testar as diversas possibilidades de preenchimento para os campos do IBS e CBS, auxiliando de forma didática a compreensão e o preenchimento alinhado aos conceitos da LC 214, com link direto para a parte técnica associando a estrutura do XML da NF-e/NFC-e. A geração e validação dos demais documentos fiscais (CT-e, BP-e, NF3e, NFCom) podem utilizar a interface exclusiva para esses DFe.

O portal informa ainda a disponibilização da nova funcionalidade do Projeto Conformidade Fácil: o validador das notas técnicas da Reforma Tributária do Consumo. Nessa transação, qualquer empresa ou integradora de software poderá informar a parte do XML com os campos da tributação apresentados nas notas técnicas da RTC ou colar o XML completo de um documento fiscal eletrônico e validar se a informação está em conformidade com as regras de validação descritas nas notas técnicas. O componente de validação é o mesmo utilizado pelo ambiente de autorização da SEFAZ Virtual e tem a capacidade de responder se o XML apresentado está correto em relação a qualquer uma das regras previstas nas NTs. A primeira versão atende aos documentos CT-e, BP-e, NF3e e NFCom, com previsão de contemplar NF-e e NFC-e. A etapa 3 prevê a criação de um gerador de XML da reforma tributária, com implantação prevista ainda no mês de julho, conforme o comunicado.

Cartilha da NF-e do IBS e regulamento do IBS

O Comitê Gestor do IBS lançou a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico que, segundo o próprio Comitê, tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal, além das administrações tributárias estaduais e municipais, explicando as regras iniciais para a emissão da NF-e de forma a viabilizar o modelo de apuração assistida do IBS previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023. A publicação inaugura uma série que acompanhará a evolução normativa e operacional do IBS, com atualizações progressivas.

O portal também registra a publicação do Regulamento do IBS na página do Comitê Gestor do IBS, com detalhes sobre o tributo compartilhado entre estados e municípios. De acordo com o comunicado do CG-IBS em conjunto com a Receita Federal do Brasil, o documento esclarece as obrigações principais e acessórias aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026, marco inicial do período de testes dos novos tributos.

Conclusão

O conjunto de comunicados do Portal NF-e (SVRS) consolida três movimentos documentados: a centralização da documentação técnica no MOC Online, o avanço da implantação das NTs 2026.002 nos diversos DFe e a ativação da regra de exigência de IBS e CBS — Rejeição 310 — em produção a partir de 03/08/2026. Em paralelo, o portal disponibiliza instrumentos de teste (validador de campos RTC para NF-e/NFC-e e interface exclusiva para CT-e, BP-e, NF3e e NFCom, além do validador do Projeto Conformidade Fácil) e anuncia a etapa 3 do projeto, com gerador de XML previsto para julho. Nos trechos consultados, os próximos passos explícitos são a preparação dos sistemas para a validação em produção e o acompanhamento das publicações técnicas em atualização contínua, tanto no MOC Online quanto na Cartilha do IBS. Não há, nos documentos disponíveis, detalhamento adicional de prazos, alíquotas ou critérios de exceção além do que aqui foi reproduzido.