CGIBS aprova ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS, prorroga a DeRE para 15 de dezembro e dispensa CNPJ de produtor rural e transportador autônomo até 2028

As decisões foram tomadas na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, em 10 de novembro de 2026, no Centro de Convenções e Exposições Expoville, em Joinville (SC), conforme registro oficial do CGIBS e a cobertura institucional da Comsefaz. Além dos ajustes ao Regulamento do IBS e da prorrogação da DeRE, os conselheiros aprovaram o ato conjunto sobre a inscrição no CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas, a minuta de fluxos e atos normativos e o plano de contratação do Comitê.

O que o Conselho Superior aprovou na 4ª Reunião Ordinária

Segundo o registro oficial, a pauta deliberativa da reunião resultou em quatro aprovações — ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS, prorrogação da DeRE, ato conjunto sobre inscrição no CNPJ e minuta de fluxos e atos normativos, além do plano de contratação do Comitê — e no recebimento de duas propostas: o plano de implantação gradual apresentado pela diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Código de Ética. A Comsefaz registra o mesmo conjunto de decisões em sua cobertura da reunião.

Na abertura, o presidente do CGIBS, Flávio César, afirmou que o Comitê avança “a passos largos” na construção do novo sistema tributário, com o objetivo de torná-lo “mais eficiente, mais simples e mais transparente para toda a população”.

Ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS

Os ajustes alteram três artigos relacionados ao setor financeiro, a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, conforme informou o diretor de Tributação, Ricardo Oliveira. O mesmo diretor registrou que o texto básico deliberado na 17ª Reunião Extraordinária foi aprovado, mas não publicado, e que por isso a votação considerou o texto completo, com as últimas modificações.

DeRE: prorrogação da segunda fase e manutenção da terceira

A Declaração de Regimes Específicos é a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. O reescalonamento, segundo o diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, busca uma implantação segura e com mais segurança jurídica, e não elimina a obrigação tributária.

No cronograma aprovado, a segunda fase foi adiada em um mês, com primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, e a terceira fase foi mantida em 1º de janeiro de 2027. Os documentos não informam o conteúdo declaratório de cada fase, os campos exigidos, nem o alcance exato dos contribuintes abrangidos por fase.

Documentos fiscais eletrônicos com novas datas

O mesmo ato ajusta as datas de 13 documentos fiscais eletrônicos. Entre eles, a NFGás e a NFAg passam para 1º de janeiro de 2027, e a NF-e ABI, o BP-e e a NF-e do Simples Nacional passam para 1º de março de 2027.

O material consultado registra apenas esses cinco exemplos nominalmente e não lista os demais oito documentos alcançados, nem detalha regras de validação, leiautes ou versões de schema. A lista completa dos 13 documentos e as respectivas especificações técnicas não constam dos documentos disponíveis.

CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo

Pelo ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficam dispensados da inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.

Segundo Luiz Dias, a dispensa alcança o produtor rural com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, e os dois públicos seguem identificados pelo CPF nas operações. A medida é temporária e a exigência do CNPJ continua prevista; o objetivo declarado é dar prazo para o público se adequar.

Público	Condição	Efeito	Vigência
Produtor rural pessoa física	Não optante do regime regular do IBS e da CBS; receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões	Dispensa de inscrição no CNPJ, com identificação pelo CPF	1º/01/2027 a 31/12/2028
Transportador autônomo de cargas	Não optante do regime regular do IBS e da CBS	Dispensa de inscrição no CNPJ, com identificação pelo CPF	1º/01/2027 a 31/12/2028

PCIG e implantação gradual

O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Ricardo Neves, apresentou o PCIG, plano que organiza a implantação em três etapas — operar, expandir e maturar — e que trata de integração entre sistemas, entregas, riscos e experiência do usuário. Segundo a apresentação, o plano organiza a implantação sem adiar a reforma nem prejudicar os contribuintes.

Governança: Código de Ética, fluxos normativos e contratação

O Conselho recebeu a proposta de Código de Ética, que cria uma Comissão de Ética permanente, com 12 membros, paritária entre estados e municípios e mandatos de 24 meses. O registro oficial indica recebimento da proposta, e não sua aprovação naquela sessão.

Conclusão e próximos passos

O que a 4ª Reunião Ordinária do CGIBS deixa registrado é um conjunto de decisões de natureza regulatória e de cronograma: ajuste pontual de três artigos da versão 2 do Regulamento do IBS, voltados ao setor financeiro; prorrogação da segunda fase da DeRE para 15 de dezembro de 2026, com manutenção da terceira fase em 1º de janeiro de 2027; reescalonamento de 13 documentos fiscais eletrônicos, com dois blocos de data — 1º de janeiro e 1º de março de 2027; e dispensa temporária de inscrição no CNPJ para produtor rural pessoa física e transportador autônomo de cargas até 31 de dezembro de 2028.

Os próximos passos indicados nos próprios documentos são a adequação dos públicos alcançados dentro do prazo da dispensa — que é temporária, mantida a exigência do CNPJ — e o acompanhamento das três etapas do PCIG, cuja apresentação explicitou o propósito de organizar a implantação sem adiar a reforma. Para os contribuintes dos regimes específicos, o marco operacional imediato é a primeira entrega da segunda fase da DeRE em 15 de dezembro de 2026.

Não há, nos documentos consultados, informação oficial sobre: o texto integral do Regulamento do IBS com os três artigos alterados; a publicação dos atos aprovados; a lista completa dos 13 documentos fiscais eletrônicos reescalonados; o detalhamento das fases da DeRE; e os marcos do PCIG.