Receita Federal realiza coletiva de imprensa, mantém o cronograma e destaca a segurança jurídica e conformidade em 2027

A transição para o novo modelo de tributação do consumo coloca sobre os profissionais da contabilidade e sobre as empresas de serviços contábeis uma carga operacional que não se resolve apenas com a leitura da legislação. É preciso saber a quem perguntar, com que antecedência as regras serão conhecidas e como corrigir o que der errado nos primeiros ciclos de apuração. Foi esse o eixo da coletiva de imprensa realizada em 11 de novembro de 2026, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, que reuniu representantes da Receita Federal do Brasil, da Fenacon e do Sebrae, e na qual o Conselho Federal de Contabilidade apresentou suas propostas para a implementação da reforma tributária.

O que mudou

As propostas apresentadas integram uma manifestação técnica conjunta do CFC e da Fenacon, elaborada a partir de contribuições recebidas de profissionais da contabilidade, entidades representativas, empresas e desenvolvedores de sistemas. O documento, encaminhado à Receita Federal, conta também com o apoio dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e de entidades sindicais que representam as empresas de serviços contábeis em diferentes regiões do país.

O presidente do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, situou a iniciativa como resultado de escuta ativa das empresas e das empresas de tecnologia de softwares de contabilidade, com o objetivo de levar soluções à Receita e reduzir riscos para os profissionais. A pauta central do encontro foram os desafios operacionais da reforma, o avanço dos sistemas fiscais e as medidas necessárias para uma transição com menos dificuldades para contribuintes e para a área contábil.

Sala de situação com reuniões semanais

A principal proposta é a criação de uma sala de situação com participação do CFC, da Fenacon, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A iniciativa prevê reuniões semanais para acompanhar os problemas identificados durante a transição e construir soluções conjuntas.

A proposta recebeu manifestação favorável. A secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, confirmou o entendimento para a realização de reuniões semanais voltadas à instalação da sala de situação. Trata-se, conforme o documento, de acordo sobre o formato de trabalho — não de um regramento publicado sobre atribuições, escopo decisório ou produtos da sala de situação; esse detalhamento não consta do material consultado.

Canal permanente de dúvidas e encaminhamento semanal

A segunda frente é a concentração de dúvidas em canais disponibilizados pelo CFC, pelos CRCs, pela Fenacon e pelos sindicatos das empresas de serviços contábeis (Sescons). Pela proposta, os questionamentos recebidos seriam organizados e encaminhados semanalmente à Receita Federal, para análise e resposta prioritária.

O desenho tem consequência prática para o departamento fiscal: em vez de cada empresa ou escritório acionar isoladamente a administração tributária, a demanda passa a ser consolidada por entidade representativa antes de chegar ao Fisco. O documento não define prazo de resposta, formato de protocolo nem critério de priorização além do encaminhamento semanal.

Previsibilidade na publicação das normas de 2027

As entidades solicitaram maior previsibilidade na publicação dos atos normativos, com a intenção de que as regras aplicáveis em 2027 sejam conhecidas ainda em 2026. O objetivo declarado é permitir que profissionais, empresas e desenvolvedores de sistemas tenham tempo adequado para se preparar.

Esse ponto é particularmente sensível para quem opera ERP: a parametrização de um regime novo depende de texto normativo estável com antecedência suficiente para especificação, desenvolvimento, testes e homologação. O documento registra a reivindicação e sua justificativa, mas não indica datas de publicação nem compromisso formal do Fisco quanto a um calendário de atos normativos.

Apuração assistida: módulo simplificado de ajustes

Uma das novidades para a classe contábil foi o anúncio, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, de um módulo simplificado de ajustes da apuração assistida. A ferramenta permitirá que os profissionais façam ajustes nas informações fiscais sem a necessidade de analisar individualmente cada documento, com possibilidades previstas de preenchimento direto de dados, envio de planilhas e integração de sistemas por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs).

Segundo Barreirinhas, o sistema de apuração assistida está em fase de testes com 500 empresas e será disponibilizado para testes por todas as empresas brasileiras ainda em novembro, com protótipo do módulo simplificado de ajustes previsto para dezembro. O desenvolvimento atende a reivindicações formalizadas na manifestação técnica: criação de mecanismos para corrigir inconsistências e incluir documentos não capturados pelo sistema, ampliação dos testes e capacitação antecipada dos profissionais da contabilidade.

Conformidade orientativa e proteção ao contribuinte de boa-fé

A preocupação com multas e penalidades durante a transição esteve entre os assuntos centrais da coletiva e integra a manifestação técnica conjunta, que defende a regulamentação antecipada de mecanismos de conformidade e proteção aos contribuintes de boa-fé.

Barreirinhas apresentou a proposta de um programa de conformidade com caráter orientativo para 2027, com a intenção de proteger o contribuinte que agir de boa-fé, especialmente diante de dúvidas jurídicas relevantes e de situações.

Impactos operacionais e tecnológicos

Para as empresas, as propostas implicam três frentes de adequação: (i) acompanhamento semanal dos problemas de transição por meio das entidades representativas; (ii) canalização das dúvidas por CFC, CRCs, Fenacon e Sescons, com disciplina interna para consolidar e priorizar questionamentos; e (iii) dependência de um calendário normativo conhecido ainda em 2026 para viabilizar especificação e testes de sistemas.

No campo tecnológico, além da possibilidade de integração com a apuração assistida por APIs, existe a possibilidade do envio de planilhas e do preenchimento direto de dados no módulo simplificado de ajustes. A área de Tecnologia é uma das mais impactadas e interessada na previsibilidade das normas técnicas.