Coordenação fiscal entre governos na Reforma Tributária: governança multinível, transferências por desempenho e o desafio das estatísticas comparáveis

A coordenação fiscal entre níveis de governo é o tema central do Diálogo Regional de Políticas da Divisão de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), realizado em 24 e 25 de setembro de 2026, em Buenos Aires, e que reuniu representantes de 14 países da América Latina e do Caribe. O evento foi acompanhado por uma delegação brasileira com representantes do Comsefaz, do Comitê Gestor do IBS, do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), do Comitê dos Gestores Financeiros Estaduais (Cogef) e do Ministério da Fazenda. O tema se conecta diretamente à Reforma Tributária do Consumo, que institui um tributo administrado conjuntamente por estados e municípios.

Governança multinível: o conceito central do debate

Segundo o Comsefaz, os debates do encontro apontaram para a necessidade de fortalecer instituições federativas capazes de coordenar políticas fiscais de forma permanente. A avaliação apresentada é de que a descentralização de competências e receitas, por si só, não garante uma relação equilibrada entre os diferentes níveis de governo. O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do CGIBS, Ricardo Neves, sintetizou o ponto: “o que eles têm mostrado é que não existe um modelo pronto, não existe uma estrutura única que funcione. O que existem são elementos que permitem ajudar nessa coordenação e nessa governança interfederativa”. Trata-se, portanto, de um debate sobre arranjos institucionais permanentes, e não sobre a adoção de um desenho único já testado.

Transferências por desempenho e a dependência dos entes subnacionais

O diretor Institucional do Comsefaz, André Horta, relatou que o evento revisitou “questões recorrentes do federalismo mundial, como o equilíbrio entre a centralização e a fragmentação, assim como a estruturação de políticas distributivas, por exemplo, na discussão entre transferências a subnacionais por desempenho e a eficiência dessa metodologia no desenvolvimento verificável”. Na mesma direção, o diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, Luiz Dias, destacou o panorama das relações fiscais intergovernamentais elaborado pela CEPAL e pelo BID, que “mostra a forte dependência dos governos subnacionais em relação às transferências”.

Estatísticas fiscais harmonizadas como infraestrutura da coordenação

Ainda conforme o relato de Luiz Dias, o diagnóstico apresentado por CEPAL e BID aponta “a carência de estatísticas fiscais harmonizadas e comparáveis na região”. Esse ponto é relevante para a operação da reforma porque coordenação entre entes pressupõe base informacional comum: sem métricas comparáveis, a avaliação de desempenho e a repartição de recursos perdem rastreabilidade. O documento, no entanto, não apresenta proposta de padronização, cronograma ou órgão responsável por eventual harmonização de estatísticas fiscais.

Experiências internacionais citadas

De acordo com o Comsefaz, experiências internacionais como as adotadas na Austrália e na Espanha foram apresentadas no encontro como referências para a criação de instâncias institucionalizadas de coordenação. O documento não descreve a estrutura, a competência ou o funcionamento desses arranjos estrangeiros, limitando-se a registrá-los como referência.

O IBS como exercício de coordenação federativa

Na avaliação do diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, a reforma tributária brasileira foi citada no evento como uma das mais relevantes da região e, na prática, constitui “um grande exercício de coordenação federativa, com estados e municípios administrando juntos um mesmo tributo”. Segundo ele, “o sucesso dessa implantação depende da qualidade da governança compartilhada, da transparência e da integração de informações entre os entes”. O documento atribui esse resultado à qualidade da governança e à integração informacional, sem apresentar indicadores, metas ou mecanismos de verificação.

Quem participou e em que arranjo institucional

O encontro reuniu representantes de 14 países da América Latina e do Caribe. Além de André Horta (Comsefaz), a delegação técnica brasileira incluiu Augusto Monteiro, vice-presidente do Gefin; Cristina Macdowel, diretora do BID no Brasil; Luiz Dias, diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS; Ricardo Neves, diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do CGIBS; Cristóvam Cruz, presidente da Cogef; Luiz Palmeira, auditor do Ministério da Fazenda; e Marília Ortiz, presidenta do Ceperj. O arranjo observado — representação simultânea de secretarias estaduais, comitês de gestores, Comitê Gestor do IBS e Ministério da Fazenda — é, em si, um retrato da pluralidade de instâncias que precisam ser articuladas na coordenação fiscal.

Agenda oficial: o XXIII Seminário Internacional FACPCS

O Conselho Federal de Contabilidade informa que a programação do XXIII Seminário Internacional da Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS) está disponível, com dois dias de atividades entre palestras, painéis e masterclasses, em formato híbrido, nos dias 14 e 15 de outubro, no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, com transmissão on-line para todo o Brasil. Entre os temas de destaque constam normas internacionais de contabilidade, aspectos contábeis da Reforma Tributária, divulgação de informações financeiras sobre sustentabilidade e impactos regulatórios. O evento contará com palestrantes nacionais e internacionais, entre eles o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, e membros do IASB e do ISSB, e concederá pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada, com desconto para inscrições até 9 de outubro.

Considerações finais

O debate sobre coordenação fiscal intergovernamental, na versão relatada pelo Comsefaz, organiza-se em quatro eixos: governança multinível com instituições permanentes de coordenação; desenho de transferências a entes subnacionais associadas a desempenho verificável; dependência dos entes subnacionais em relação a transferências; e carência de estatísticas fiscais harmonizadas e comparáveis. O próprio material indica que não há modelo pronto e que o êxito da implantação do IBS depende de governança compartilhada, transparência e integração de informações entre os entes.