Cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo: as quatro datas de obrigatoriedade e a situação dos leiautes

A Receita Federal publicou, em 18/09/2026, a página de orientações da Reforma Tributária do Consumo dedicada aos documentos fiscais eletrônicos. O conteúdo reúne o cronograma de implementação, os prazos de obrigatoriedade e as informações sobre a publicação dos leiautes. O objetivo declarado é permitir que o contribuinte saiba quando começa a obrigatoriedade dos documentos fiscais e declarações relacionados à Reforma Tributária do Consumo e confira as informações sobre seus leiautes.

O cronograma divulgado tem origem em 31/07/2026, pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, com referência ao Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Trata-se, portanto, de documento de natureza oficial, com data de publicação e de atualização registradas em 18/09/2026.

O problema operacional que o material endereça é conhecido por quem responde por obrigações acessórias: a entrada em vigor gradual de um conjunto extenso de documentos, distribuída em datas distintas, exige leitura organizada em blocos. A consulta é estruturada por data — basta selecionar uma data para consultar os documentos e as operações abrangidas.

Como ler o cronograma

O próprio material estabelece uma advertência metodológica que deve orientar toda a leitura: o início da obrigatoriedade e a publicação do leiaute são marcos diferentes. O leiaute descreve a estrutura técnica do documento.

As informações sobre os leiautes refletem a divulgação de 31/07/2026, e as datas de publicação são previsões para planejamento, que podem receber ajustes por necessidades técnicas ou operacionais. Esse ponto é relevante porque o cronograma de obrigatoriedade e o cronograma de disponibilização técnica não caminham necessariamente no mesmo ritmo.

O material apresenta, ainda, três situações distintas de leiaute: Publicado, Disponibilizado e Previsão divulgada.

Início da obrigatoriedade	Itens no bloco	Situação informada dos leiautes
3 de agosto de 2026	10 itens	Informação de 31/07/2026
1º de outubro de 2026	4 itens	Informação de 31/07/2026
15 de novembro de 2026	1 item	Informação de 31/07/2026
1º de dezembro de 2026	10 itens	Informação de 31/07/2026
1º de janeiro de 2027	5 itens	Informação de 31/07/2026

Início da obrigatoriedade em 3 de agosto de 2026

O primeiro bloco reúne dez documentos e declarações, todos com leiaute registrado como Publicado na informação de 31/07/2026.

Documento / declaração	Operações abrangidas	Publicação do leiaute
BP-e — Bilhete de Passagem Eletrônico	Passageiros, exceto transporte aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano	Publicado
CT-e — Conhecimento de Transporte Eletrônico	Cargas em transporte intermunicipal e interestadual	Publicado
CT-e OS — Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços	Transporte de pessoas por agências de viagem ou transportadoras; transporte de valores e excesso de bagagem	Publicado
DC-e — Declaração de Conteúdo Eletrônica	Transporte de bens para os quais não se exige outro documento fiscal	Publicado
GTV-e — Guia de Transporte de Valores Eletrônica	Valores em transporte intermunicipal e interestadual	Publicado
MDF-e — Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais	Controle do transporte de cargas: reúne os documentos da operação ou do transporte próprio	Publicado
NF3e — Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica	Energia elétrica fornecida ao consumidor	Publicado
NF-e — Nota Fiscal Eletrônica	Bens materiais e outros fornecimentos específicos	Publicado
NFC-e — Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica	Bens fornecidos no comércio varejista	Publicado
NFS-e Via — Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via	Pedágio cobrado pela utilização de vias	Publicado

O bloco tem perfil claramente logístico e de infraestrutura: transporte de cargas intermunicipal e interestadual, transporte de valores, transporte de pessoas, energia elétrica e pedágio. Note-se que o BP-e aparece neste bloco restrito a passageiros, com exclusão expressa das modalidades aérea, urbana, semiurbana e metropolitana — recorte que será retomado em dezembro.

Início da obrigatoriedade em 1º de outubro de 2026

O segundo bloco reúne quatro itens.

Documento / declaração	Operações abrangidas	Publicação do leiaute
NFS-e — Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (exceto serviços específicos)	Serviços em geral sujeitos ao ISS, sem obrigatoriedade específica	Publicado
NFCom — Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica	Serviços de comunicação	Publicado
DIR — Declaração de Importação de Remessa	Registro da entrada de encomendas internacionais	03/08/2026 — previsão divulgada
DeRE · 1ª fase — Declaração de Regimes Específicos	Eventos de tabela dos contribuintes	Publicado

Aqui o único item cujo leiaute aparece como previsão divulgada, e não como publicado, é a DIR, com data indicada de 03/08/2026 [1]. O material não detalha o conteúdo técnico desses leiautes, limitando-se a descrever a estrutura do documento e as operações abrangidas.

Início da obrigatoriedade em 15 de novembro e 1º de dezembro de 2026

Em 15 de novembro de 2026 há um único item: a DeRE · 2ª fase — Declaração de Regimes Específicos, voltada a eventos periódicos mensais, com leiaute publicado. A DeRE, portanto, é dividida em duas fases com datas distintas de obrigatoriedade: a 1ª fase, em 1º de outubro, trata de eventos de tabela dos contribuintes; a 2ª fase, em 15 de novembro, trata de eventos periódicos mensais.

Em 1º de dezembro de 2026, o bloco é declarado com dez itens. O material consultado detalha sete deles:

Documento / declaração	Operações abrangidas	Publicação do leiaute
BP-e — Bilhete de Passagem Eletrônico	Passageiros em transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo	Publicado
NF-e ABI — Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis	Alienação de imóveis	01/09/2026 — previsão divulgada
NFAg — Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica	Abastecimento de água e esgotamento sanitário	Disponibilizado
NFGas — Nota Fiscal Eletrônica do Gás	Gás canalizado distribuído ao consumidor	Publicado
NFS-e · Plataformas	Serviços promovidos por plataformas digitais e serviços intermediados nas hipóteses específicas	01/09/2026 — previsão divulgada
NF-e · Não contribuinte do ICMS	Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações, para sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS	01/09/2026 — previsão divulgada
NFS-e · Serviços específicos	Fornecimentos enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116	Publicado

Não há informação disponível nos documentos consultados sobre os três itens restantes desse bloco de dez: o material disponível encerra a relação antes de completá-la. Esse ponto deve ser tratado como lacuna a ser suprida por consulta direta ao cronograma oficial.

Dois pontos merecem registro. O primeiro é a conclusão da trajetória do BP-e: o documento aparece em 3 de agosto para passageiros com exclusão das modalidades aérea, urbana, semiurbana e metropolitana, e reaparece em 1º de dezembro justamente para passageiros em transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo. O segundo é a entrada em cena do sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS, com NF-e própria para fornecimentos sujeitos aos dois tributos, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações.

1º de janeiro de 2027

Documento / declaração	Operações abrangidas	Publicação do leiaute
Simples Nacional NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros documentos fiscais	Documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional.	01/09/2026 Previsão divulgada
Duimp Declaração Única de Importação	Registro e controle eletrônico das operações de importação.	03/11/2026 Previsão divulgada
NF-e · Importação Nota Fiscal Eletrônica na Importação	Documento do importador para nacionalização e registro de entrada de produtos estrangeiros.	Publicado Informação de 31/07/2026
DeRE · 3ª fase Declaração de Regimes Específicos	Demais eventos, não abrangidos pelas fases anteriores.	01/09/2026 Previsão divulgada
NF-e · Combustíveis Nota Fiscal Eletrônica — Tributação Monofásica	Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.	Publicado Informação de 31/07/2026