DeRE versão 1.2.0: CGIBS e RFB publicam leiautes dos eventos transacionais D-2000, D-3000 e D-4000

Contexto: publicação da versão 1.2.0 da DeRE

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicaram, em 5 de setembro de 2026, a publicação da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 3, de 2 de setembro de 2026, que também ratifica tecnicamente os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.

Trata-se de uma etapa relevante para contribuintes sujeitos a regimes específicos no âmbito de IBS e CBS, especialmente para as equipes responsáveis pela programação, recepção estruturada e parametrização dos sistemas corporativos. A publicação é essencialmente técnica: não inclui, neste momento, o manual de preenchimento destinado aos usuários da declaração.

O que muda com a versão 1.2.0

Segundo o comunicado, a versão 1.2.0 institui três novidades estruturais:

• Controle de deduções da base de cálculo;
• Reabertura de períodos encerrados;
• Versão inicial dos leiautes dos eventos transacionais para identificação individualizada de adquirentes e destinatários.

O comunicado não detalha, neste pacote, a mecânica operacional dos controles de dedução da base de cálculo e de reabertura de períodos encerrados. Não há, nos documentos consultados, informação oficial adicional sobre o funcionamento prático desses recursos.

Eventos transacionais: séries D-2000, D-3000 e D-4000

A versão 1.2.0 disponibiliza os leiautes dos eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000. A estrutura foi projetada para viabilizar a identificação de tomadores, credenciados e beneficiários, em atendimento ao princípio do destino, ao direito à apropriação de créditos pelo adquirente e à operacionalização da devolução personalizada (cashback), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025.

O comunicado reforça que esses eventos correspondem à primeira etapa de implementação da escrituração transacional da DeRE. A expansão estrutural e o acréscimo gradual de novos campos e críticas de validação serão executados de forma incremental nas próximas versões, assegurando previsibilidade e tempo hábil para a adequação dos sistemas emissores.

Conteúdo do pacote técnico

A publicação versão 1.2.0 contempla exclusivamente documentação técnica, composta pelos seguintes arquivos:

• 02 – Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.2.0): especificação técnica dos eventos de tabela, periódicos mensais, periódicos transacionais e totalizadores de retorno;
• 03 – Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.2.0): relação atualizada de tabelas de domínio, incluindo Códigos de Tributação (codTrib), Códigos de Base de Cálculo (codBC), Tabela de Países e planos de contas referenciais;
• 04 – Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.2.0): documento unificado com o catálogo de regras de consistência e mensagens de erro do sistema;
• 06 – Arquivos XSD (XML Schema Definition): esquemas formais para validação sintática e estrutural dos arquivos XML.

O Manual de Orientação do Usuário (MOD), com as instruções de preenchimento da declaração e o detalhamento dos novos eventos transacionais, não acompanha esta publicação e será disponibilizado em ato conjunto subsequente.

Impactos operacionais e preparação dos sistemas emissores

A publicação da versão 1.2.0 tem impacto direto sobre os sistemas emissores da DeRE. A documentação é voltada à programação, à recepção estruturada e à parametrização dos sistemas corporativos, o que exige análise técnica dos leiautes, das tabelas de domínio, das regras de validação e dos arquivos XSD.

Os eventos transacionais foram desenhados com evolução incremental: os leiautes atuais representam a primeira etapa, e novas versões devem acrescentar campos e críticas de validação gradualmente. Esse modelo reduz o risco de mudanças abruptas, mas impõe acompanhamento contínuo das próximas publicações pelas áreas fiscais e de tecnologia.

Não há, nos documentos consultados, informação oficial sobre cronograma de obrigatoriedade de envio por regime específico, nem sobre impacto direto em módulos de ERP. O que a publicação indica é a necessidade de as equipes técnicas se prepararem com base na documentação já disponível e de acompanharem o ato conjunto que trará o MOD.

A documentação completa está disponível no portal oficial do Comitê Gestor do IBS e no Portal SPED da RFB.

Conclusão e próximos passos

A versão 1.2.0 da DeRE não representa apenas uma atualização pontual de leiautes. Ela institui funcionalidades relevantes — controle de deduções da base de cálculo, reabertura de períodos encerrados e a versão inicial dos eventos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000 — e inicia a escrituração transacional da declaração, com impacto direto na identificação de adquirentes e destinatários, na apropriação de créditos e no cashback.

Os próximos passos indicados na própria publicação são objetivos:

• Acompanhar a disponibilização do Manual de Orientação do Usuário (MOD) em ato conjunto subsequente;
• Monitorar as próximas versões da DeRE, que trarão expansão incremental dos eventos transacionais;
• Mapear, pelas áreas técnicas, os novos leiautes, as tabelas de domínio, o catálogo de regras de validação e os arquivos XSD já publicados nos canais oficiais do CGIBS e da RFB.