Editais de Chamamento Público do CGIBS: cooperação técnica para o ANDIC, o repositório de DF-e e o Sistema de Ressarcimento do IBS

A construção dos sistemas do IBS avança para uma etapa de cooperação formal entre o Comitê Gestor e os entes federados. Em 11 de setembro, o CGIBS publicou três Editais de Chamamento Público destinados à seleção de entes federados com o intuito de celebrar Acordos de Cooperação Técnica com o Comitê. O conjunto alcança componentes centrais do ambiente nacional de dados e dos sistemas de apuração, arrecadação, distribuição e ressarcimento do imposto, conforme descrito no próprio ato de divulgação.

O que o CGIBS publicou

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicou, na sexta-feira 11/09, três Editais de Chamamento Público voltados à seleção de entes federados. O objetivo declarado é a celebração de Acordos de Cooperação Técnica com o CGIBS. Os editais regem Chamamentos para Manifestação de Interesse, e o texto completo dos Editais de Chamamento 1, 2 e 3 foi disponibilizado pelo próprio Comitê.

Trata-se, portanto, de instrumentos de cooperação federativa para o desenvolvimento colaborativo de soluções, e não de contratação de fornecimento: o chamamento é dirigido a entes federados.

Edital 1: ANDIC — ambiente nacional de dados cadastrais

O primeiro edital busca entes interessados em colaborar com o desenvolvimento do ANDIC — Ambiente Nacional de Dados e Informações Cadastrais. Segundo o CGIBS, o ANDIC é destinado à constituição e manutenção de um ambiente nacional de dados cadastrais, componente do Ambiente Nacional de Dados compartilhado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

O documento não detalha, no material consultado, a arquitetura técnica do ANDIC, os campos cadastrais envolvidos, o modelo de governança dos dados compartilhados entre RFB e CGIBS, nem as interfaces com bases estaduais, municipais ou distrital.

Edital 2: repositório nacional de DF-e, RIBS e compartilhamento de declarações

O segundo edital convida os entes federados à apresentação de proposições para participação no desenvolvimento do Módulo de Repositório Nacional de DF-es, RIBS (Resumo do IBS) e Compartilhamento de Documentos Fiscais Eletrônicos e Declarações. O desenvolvimento deve estar alinhado e compatível com os sistemas e módulos já implementados pelos entes federativos, especialmente no que se refere à Apuração, Arrecadação e Distribuição do IBS.

Esse é o edital com maior interface com a operação fiscal cotidiana, na medida em que trata do repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos, do Resumo do IBS e do compartilhamento de declarações entre os entes. O material consultado, contudo, não descreve o leiaute, o leque de documentos abrangidos, os prazos de implantação nem as regras de transição entre soluções já existentes nos entes e o módulo nacional.

Edital 3: Sistema de Ressarcimento do IBS

O terceiro edital exige a apresentação de propostas técnicas de participação colaborativa no desenvolvimento do Sistema de Ressentimento do IBS — destinado à operacionalização dos procedimentos de ressarcimento de saldos credores do IBS, nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei Complementar nº 214/2025.

A base legal expressa do edital é, portanto, os arts. 39 e 40 da LC nº 214/2025, que tratam do ressarcimento de saldos credores. O documento não informa, no material consultado, o fluxo operacional do ressarcimento, os prazos de análise, as hipóteses de homologação tácita, os controles antifraude previstos nem o modelo de compensação a ser implementado no sistema.

Requisitos técnicos, validade dos resultados e governança

Segundo o CGIBS, as soluções deverão assegurar interoperabilidade, disponibilidade, segurança, integração, sincronização, desempenho e a integridade das informações referentes aos modelos propostos. São, portanto, sete atributos exigidos dos modelos a serem desenvolvidos de forma colaborativa pelos entes participantes.

Quanto à vigência, os resultados dos Chamamentos para Manifestação de Interesse regidos pelos Editais terão validade de 12 meses, contados da data de homologação do resultado definitivo, podendo, a critério do CGIBS, ser renovado por igual período. A renovação é, nesse termos, discricionária e dependente de decisão do Comitê.

O que os documentos consultados não informam

Não há, no material consultado, informação oficial sobre: prazos de submissão ou de apresentação de propostas; canais e formato de entrega; critérios de habilitação e de julgamento; quantidade de entes a serem selecionados por edital; contrapartidas exigidas dos participantes; cronograma de implantação dos módulos; e conteúdo ou vigência dos Acordos de Cooperação Técnica a serem celebrados. As datas de sessões, publicações de resultados parciais e recursos também não constam do material analisado.

Da mesma forma, o documento não trata de impactos diretos sobre contribuintes, sobre obrigações acessórias dos contribuintes ou sobre sistemas de gestão utilizados pelas empresas. Não há, no material consultado, menção a fornecedores de tecnologia, a módulos de ERP ou a requisitos de integração com sistemas privados. Qualquer afirmação sobre esses pontos exigiria consulta ao texto integral dos editais e à regulamentação correlata, que não foram disponibilizados nos trechos analisados.

Conclusão e próximos passos

O que está oficialmente divulgado é objetivo: três Editais de Chamamento Público publicados pelo CGIBS em 11/09, dirigidos a entes federados, com vistas à celebração de Acordos de Cooperação Técnica para o desenvolvimento do ANDIC (Edital 1), do Módulo de Repositório Nacional de DF-e, RIBS e Compartilhamento de Documentos Fiscais Eletrônicos e Declarações (Edital 2) e do Sistema de Ressarcimento do IBS, com base nos arts. 39 e 40 da LC nº 214/2025 (Edital 3). As soluções devem atender aos requisitos de interoperabilidade, disponibilidade, segurança, integração, sincronização, desempenho e integridade das informações, e os resultados dos chamamentos têm validade de 12 meses a contar da homologação do resultado definitivo, renovável por igual período a critério do CGIBS.

Como próximo passo indicado no próprio material, o CGIBS informa que o texto completo dos Editais de Chamamento 1, 2 e 3 está disponível para consulta; é nele que devem ser buscados os elementos não presentes no material analisado — prazos, critérios de seleção, requisitos de participação e cronograma. Não há, nos documentos consultados, previsão de datas para as etapas seguintes dos chamamentos.