FNDR e federalismo fiscal: o GT4 do Comsefaz, a agenda de preparação até 2029 e o cenário fiscal dos estados em 2026

A transição da tributação sobre o consumo reposiciona a discussão federativa em torno de um instrumento que ainda não existe operacionalmente: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Na mesma semana de agosto de 2026, o Comsefaz iniciou os trabalhos do grupo que prepara os estados para o fundo e o Gefin levou o tema à sua 89ª reunião, com apresentação do Banco Mundial sobre aspectos fiscais e de governança. Em setembro, artigo assinado por técnicos da Sefaz-PR e publicado pelo Comsefaz situou esse debate no cenário macrofiscal de 2026. Registre-se desde já uma limitação relevante: todos os trechos consultados têm procedência institucional (Comsefaz); não há, no material disponível, documento oficial de Ministério da Fazenda, Receita Federal ou CGIBS que detalhe o fundo. Por isso, prazos, valores e atribuições constitucionais são apresentados aqui como informação da entidade, com atribuição explícita.

O que mudou: a instalação do GT4

O Comsefaz realizou, em 20 de agosto de 2026, em Brasília, a primeira reunião do Grupo de Trabalho GT4, dedicado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. O objetivo declarado é preparar os estados para regulamentar e gerir um dos principais instrumentos da reforma tributária.

O grupo foi criado por iniciativa do presidente do Comsefaz, Flávio César, e tem como meta produzir notas técnicas, relatórios e materiais de apoio que auxiliem secretários atuais e futuros na gestão dos recursos. A coordenação é de Bruno Carvalho de Paula, para quem o desafio é construir o instrumento com coordenação entre os entes, aprendendo com a experiência anterior dos incentivos fiscais.

Quanto à composição, o GT é integrado pelos 27 estados e, na primeira reunião, mais de 20 unidades da federação estiveram representadas, reunindo auditores fiscais e técnicos das áreas de benefícios fiscais, tributação, estudos econômicos e fiscais e do Tesouro. No período da manhã, o grupo ouviu contribuições do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do WWF Brasil e da Fundação Getúlio Vargas; à tarde, tratou de questões administrativas e da construção de um plano de trabalho com próximos passos e encaminhamentos.

O FNDR no desenho da reforma, conforme o Comsefaz

De acordo com a notícia institucional, o FNDR está previsto na Emenda Constitucional 132/2023, começa a ser distribuído em 2029, com aporte inicial de R$ 8 bilhões, e deve ultrapassar R$ 60 bilhões anuais em valores atuais — montante que, em valores nominais, pode superar R$ 100 bilhões ao ano repassados aos estados.

O contexto é de transição: com a reforma, os estados perdem os benefícios e incentivos fiscais discricionários do ICMS, hoje a principal ferramenta de atração de empresas e de fomento ao desenvolvimento regional. O fundo surge como alternativa a esse modelo, direcionando recursos para investimento em infraestrutura, atração de empresas e aplicação em ciência e tecnologia. Ainda segundo a entidade, cabe aos próprios estados a regulamentação e a gestão desses recursos, o que coloca a coordenação interfederativa no centro do desenho.

Não há, nos documentos consultados, norma oficial que detalhe critérios de rateio, percentuais por ente, condições de acesso, contrapartidas ou a estrutura formal de governança do fundo.

Cronograma regressivo: de 2026 a 2029

O grupo trabalha com um calendário regressivo, segundo o coordenador do GT. Como o primeiro desembolso do FNDR ocorre em 2029, os recursos precisam estar contemplados no ciclo orçamentário de 2028, o que exige iniciar a preparação já em 2027.

Nas palavras de Bruno Carvalho de Paula, o horizonte é restrito: é preciso usar o fim de 2026 e o começo de 2027 para organizar e propor as legislações, de modo que, no ciclo orçamentário de 2028, já existam condições técnicas de trabalhar com o FNDR. A expectativa é de reuniões frequentes do grupo.

Esses marcos são os reportados pelo Comsefaz em seu canal institucional. Não há, no material consultado, ato oficial que fixe tais datas.

O cenário fiscal de 2026 e a compressão do espaço fiscal estadual

O artigo assinado por Carin Deda e João Marques, da Sefaz-PR, e publicado pelo Comsefaz, descreve o cenário de 2026 como uma combinação pouco usual de resiliência da atividade, persistência inflacionária, elevada incerteza geopolítica e deterioração gradual de indicadores fiscais. Para os estados, os dados fiscais mostram desaceleração das receitas, crescimento mais intenso das despesas e redução progressiva do espaço fiscal acumulado nos anos posteriores à pandemia.

Conforme reproduzido no artigo, o World Economic Outlook Update do FMI de julho de 2026 projeta crescimento mundial de 3,0% em 2026 e 3,4% em 2027, após 3,5% em 2025, com inflação mundial subindo de 4,1% em 2025 para 4,7% em 2026. Para o Brasil, a projeção é de expansão de 2,4% em 2026 e 2,2% em 2027, após 2,3% em 2025, com revisão positiva de 0,5 ponto percentual para 2026 em relação à projeção de abril. O mercado de trabalho ainda apresenta condições favoráveis, com rendimento médio próximo de R$ 3,7 mil e taxa de desocupação em 5,4%, segundo dados reunidos pelo GEFIN.

O choque de commodities é apresentado como fator de efeitos assimétricos entre as economias estaduais. O FMI trabalha, para 2026, com preço médio de petróleo próximo de US$ 89 por barril e aumento de aproximadamente 32% nos preços do petróleo, 22% no gás natural, 26% nos fertilizantes e 8% nos alimentos, em relação à média de 2025. Estados expostos a petróleo, mineração, segmentos exportadores e agronegócio podem se beneficiar de melhores termos de troca; o mesmo choque eleva custos de produção agropecuária, transporte, logística, indústria e energia, pressionando a renda das famílias.

O artigo adverte que o aumento nominal de receita provocado por inflação ou commodities não pode ser interpretado automaticamente como expansão estrutural da capacidade fiscal, e registra recomendação do FMI de que economias beneficiadas por ganhos extraordinários evitem convertê-los em expansão permanente de despesas, privilegiando recomposição de reservas ou estratégias fiscais de médio prazo. O trecho disponível sobre juros elevados e defasagem do aperto monetário está truncado, não sendo possível reproduzir sua conclusão.

Governança, avaliação de projetos e prestação de contas

A 89ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin) ocorreu em 20 e 21 de agosto de 2026, em Brasília, sediada no Conselho Federal de Contabilidade, com reuniões de Grupos de Trabalho no dia 19 — entre eles Contabilidade, Sustentabilidade Fiscal, Dívida Pública e Operações de Crédito, Reforma Tributária e Tesouraria.

A reforma tributária sobre o consumo foi o debate central, com apresentação dos trabalhos de implantação do Comitê Gestor do IBS, dos sistemas de suporte ao novo modelo e das regras de distribuição dos recursos entre os entes federativos. Na avaliação da presidenta do Gefin, Célia Carvalho, a transição amplia a necessidade de integração tecnológica, capacitação das equipes e coordenação entre os entes, dado que, por parte do período de transição, estados e contribuintes conviverão com ICMS, ISS e o novo sistema. O assessor técnico do Comsefaz, Flávio Arantes, destacou a necessidade de diálogo e coordenação contínua nos temas financeiros e fiscais e mencionou o trabalho do Gefin no auxílio à estruturação do CGIBS, em particular nos desafios de tesouraria de uma instituição dessa magnitude.

Quanto especificamente ao FNDR, o Banco Mundial participou da programação com apresentação sobre o fundo, abordando aspectos fiscais e de governança relacionados à utilização dos recursos e a importância de mecanismos de avaliação, prestação de contas e seleção de projetos. Trata-se de registro institucional do encontro, não de norma.

A programação incluiu ainda discussões sobre dívida pública, previdência, transferências federativas, Fundo de Participação dos Estados, regularidade fiscal e gestão de ativos públicos; securitização de créditos públicos e da dívida ativa; e agenda de transformação digital, com apresentação do BID sobre Governança Fiscal Orientada por Inteligência Artificial e debate sobre cruzamento de dados e IA para identificação de fraudes e aperfeiçoamento da administração fazendária.

Limites do material consultado

Os três trechos disponíveis têm procedência institucional, oriundos do Comsefaz. Nenhum é documento oficial do órgão que edita a regra. Consequentemente, todas as referências a prazos (2027, 2028, 2029), valores (R$ 8 bilhões, R$ 60 bilhões, R$ 100 bilhões) e atribuições constitucionais são informação da entidade, sem confirmação em fonte oficial no material examinado. O texto de setembro de 2026 é artigo de análise assinado por técnicos da Sefaz-PR, com dados de FMI e Banco Mundial reproduzidos no próprio artigo, e o trecho disponível está interrompido.

Não há informação, nos documentos consultados, sobre: metodologia de rateio do FNDR entre os estados, critérios de elegibilidade e contrapartidas, governança formal do fundo, prazos legais de regulamentação, exigências de prestação de contas aplicáveis aos entes, tratamento do tema em sistemas corporativos ou requisitos de apuração e registro. Qualquer afirmação sobre esses pontos exigiria documento oficial não presente no material.

Conclusão e próximos passos

O que o material efetivamente sustenta é: existe um grupo de trabalho formalizado no âmbito do Comsefaz para preparar os estados quanto ao FNDR, com participação de mais de 20 unidades da federação e apoio de organismos multilaterais; o fundo é apresentado como substituto funcional dos incentivos discricionários de ICMS, com gestão e regulamentação atribuídas aos estados; o calendário é regressivo, ancorado no primeiro desembolso em 2029 e na necessidade de constar do ciclo orçamentário de 2028; e a governança do fundo, com avaliação, prestação de contas e seleção de projetos, já foi objeto de apresentação técnica no âmbito do Gefin.

Os próximos passos indicados nos documentos são: uso do fim de 2026 e do início de 2027 para organizar e propor as legislações estaduais; produção de notas técnicas, relatórios e materiais de apoio pelo GT4; realização de reuniões frequentes do grupo; e continuidade dos trabalhos de coordenação interfederativa e de estruturação do CGIBS no âmbito do Gefin. Nada além disso pode ser afirmado sem documento oficial que não integra o material consultado.