Implementação do IBS: Comsefaz e CGIBS avançam na governança federativa na 54ª Reunião em Maceió

A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não depende apenas de leis e regulamentos: exige uma arquitetura de governança capaz de articular estados, municípios e União. No início de setembro de 2026, o Comsefaz levou esse debate a Maceió, na 54ª Reunião Ordinária da entidade, com foco na reforma tributária e no andamento do CGIBS. Antes disso, em agosto, o presidente do Comsefaz e do CGIBS, Flávio César, já havia sintetizado publicamente o modelo de trabalho em construção: uma atuação “a quatro mãos” entre o Comitê Gestor, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal. O material consultado — ambos os comunicados do Comsefaz, de caráter institucional — não traz definições normativas, mas revela o estágio de articulação federativa da nova tributação do consumo.

O contexto: 54ª Reunião Ordinária em Maceió

Segundo o Comsefaz, os secretários e secretárias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal se reuniram em Maceió (AL) para a abertura da 54ª Reunião Ordinária da entidade. O encontro tinha como foco a implementação da reforma tributária, o andamento dos trabalhos do CGIBS e temas de interesse das administrações tributárias estaduais.

Na abertura, o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, disse que Maceió se tornava, naqueles dias, “o centro do país para as discussões da pauta fiscal e tributária”. A anfitriã, secretária de Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, apresentou a trajetória de fortalecimento fiscal do estado e o cenário que permitiu ampliar investimentos em áreas estratégicas. A articulação entre disciplina fiscal e capacidade técnica foi reforçada pelo secretário de Estado de Governo de Alagoas, Vitor Hugo Pereira da Silva.

IBS e CGIBS: andamento dos trabalhos e papel federativo

O IBS foi um dos principais temas da agenda. Flávio César apresentou uma atualização sobre questões relacionadas ao CGIBS, seguida de debates sobre assuntos de interesse dos estados e sobre os avanços das diretorias, da Corregedoria e das demais áreas do Comitê Gestor. O presidente do Comsefaz recordou que o CGIBS foi instalado em 2026, reunindo representantes de estados e municípios, e explicou que as pautas discutidas no âmbito dos estados passam por uma nova discussão no Conselho Superior, com os demais membros que representam os municípios.

Em entrevista à Rádio Capital FM, em Campo Grande (MS), Flávio César também destacou a dimensão federativa do trabalho: “Nós atuamos com os 26 estados, com o Distrito Federal e os 5.567 municípios”. O envolvimento dos estados não ocorre apenas pela representação institucional; servidores das administrações fazendárias participam diretamente em diferentes frentes de trabalho do CGIBS, contribuindo tecnicamente para a construção do novo modelo.

Pauta federativa: Correios, IBGE, veículos e convênios ICMS

A 54ª Reunião Ordinária do Comsefaz também teve itens específicos ligados à nova tributação do consumo. Um deles foi o pleito dos Correios pelo diferimento do recolhimento do IBS e da CBS, apresentado pelo diretor institucional do Comsefaz, André Horta. Segundo o comunicado, o tema foi incluído entre os pontos da pauta ligados à nova tributação; o material não indica deliberação ou desfecho sobre o pedido.

Outros temas de interesse federativo foram apresentados aos secretários:

• cooperação entre o IBGE e as administrações tributárias estaduais para a produção de estatísticas e indicadores econômicos, com apresentação do presidente do IBGE, Márcio Pochmann;
• discussão sobre o novo ecossistema de transferência de veículos, com participações do secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, e do diretor de Regulação, Fiscalização e Gestão da Senatran, Basílio Militani;
• apresentação, pela representante do BID, Cristina MacDowell, da metodologia de avaliação da maturidade e desempenho da gestão fiscal (MD-GEFIS).

O Comsefaz também atualizou os secretários sobre pesquisas em andamento e sobre as atividades das assessorias colegiadas Cotepe e do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), além das propostas de Convênios ICMS e Ajustes Sinief a serem discutidas na 202ª Reunião Ordinária do Confaz. Na mesma agenda, foi analisada a situação dos convênios de ICMS com condicionantes relacionadas à isenção de PIS e Cofins, tema apresentado pelo representante de Goiás, Elder Souto, em razão das mudanças provocadas pela reforma tributária e pela substituição dos tributos federais.

Governança compartilhada: CGIBS, Ministério da Fazenda e Receita Federal

O modelo institucional de implementação foi explicitado pelo presidente do Comsefaz e do CGIBS em 14 de agosto de 2026, em entrevista à Rádio Capital FM. Segundo Flávio César, a construção do novo sistema tributário tem sido marcada pela atuação conjunta entre o CGIBS, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal. Ele afirmou que tudo está sendo construído “a quatro mãos”, evidenciando que a transição para o novo modelo ocorre por meio de uma atuação integrada entre as instituições. Essa atuação conjunta, segundo ele, permite avançar na construção do novo sistema e proporciona uma atuação ampla e eficiente junto ao Ministério da Fazenda.

Na mesma entrevista, o presidente ressaltou que o processo de implementação é pautado pelo diálogo e pela cooperação entre as diferentes esferas de governo. Como a implantação do IBS envolve estados, Distrito Federal e municípios, a atuação coordenada entre os entes federativos e a parceria entre CGIBS, Ministério da Fazenda e Receita Federal são fundamentais para a construção do novo modelo.

O que ainda não está definido no material consultado

Os documentos disponíveis são comunicados institucionais do Comsefaz e não trazem fontes oficiais normativas. Não há, nesse material, informações oficiais sobre decisões do CGIBS a respeito do pleito dos Correios, sobre cronogramas operacionais do IBS, sobre obrigações acessórias ou sobre impactos regulatórios específicos para contribuintes. Também não há detalhes sobre os encaminhamentos práticos das apresentações do IBGE, da Senatran e do BID, nem sobre as propostas de convênios ICMS e Ajustes Sinief que seriam levadas ao Confaz. Dessa forma, empresas e times fiscais devem tratar os fatos aqui descritos como indicativos da agenda federativa, e não como regra em vigor, até que haja manifestação oficial das instâncias competentes.

Conclusão e próximos passos

A 54ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em Maceió, reforçou o papel da entidade como espaço de articulação entre as administrações tributárias estaduais em um momento de mudanças profundas no sistema tributário. A pauta concentrou-se na implementação da reforma, no andamento do CGIBS e em temas como o pleito dos Correios, a cooperação com o IBGE, a transferência de veículos e os convênios ICMS. A agenda seguiu com a 202ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada na sexta-feira seguinte, conduzida pelo Ministério da Fazenda sob coordenação do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, com foco em gestão fiscal e em convênios e ajustes entre os estados. Em agosto, Flávio César havia indicado que a implementação segue com atuação integrada entre CGIBS, Ministério da Fazenda e Receita Federal, com participação técnica de servidores estaduais. Para o contribuinte, o material não estabelece novos prazos ou obrigações: ele documenta o estágio de governança federativa do IBS e a movimentação institucional que antecede eventuais definições normativas.