PIS/Pasep e Cofins extintos, CBS a partir de 2027: a Nota Técnica nº 54/2026 da ANA e a adequação das tabelas tarifárias de água e esgoto

A extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a entrada em vigor da CBS, previstas para 1º de janeiro de 2027, alcançam diretamente a formação de preço de serviços públicos regulados. No saneamento básico, esse efeito é mediado por um terceiro ator: as entidades reguladoras infranacionais, responsáveis por disciplinar as tabelas tarifárias conforme contratos, regulamentos e normas locais. É nesse ponto que a Resolução ANA nº 312/2026 se posiciona — não substituindo a decisão regulatória local, mas oferecendo orientação técnica sobre como tratar o tema.

O que a Resolução ANA nº 312/2026 aprovou

A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026, edição 212, Seção 1, página 229, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Seu art. 1º aprova a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI, constante do Anexo, “que atualiza as orientações às entidades reguladoras infranacionais sobre o tratamento a ser conferido às tabelas tarifárias dos serviços públicos de saneamento básico em razão da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)”.

O gatilho da atualização: a alíquota de referência de 11,3% e o Ofício Conjunto nº 3/2026

O item 1.1 da Nota Técnica delimita o escopo da revisão: atualiza exclusivamente o item 5.3 da Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI, cuja divulgação havia sido aprovada pela Resolução ANA nº 307/2026, permanecendo válidas as demais orientações, que foram reproduzidas no novo documento com o objetivo de consolidar tudo em documento único.

O item 1.2 explicita a razão da mudança: a aprovação, pelo TCU, em 28 de outubro de 2026, do cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de 11,3%. A Nota Técnica qualifica esse patamar como “significativamente superior” à estimativa anteriormente divulgada, de 9,21%, e à alíquota nominal conjunta do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, de 9,25%. Registra, ainda, que, diante da publicação da alíquota calculada pelo TCU, a Abcon Sindcon e a Aesbe protocolaram o Ofício Conjunto nº 3/2026, de 29 de outubro de 2026, solicitando revisão das recomendações do item 5.3.1.

Esse é o núcleo factual novo em relação ao debate sobre a alíquota de referência: o patamar aprovado pelo TCU deixa de ser apenas um dado do processo orçamentário e passa a pressionar a revisão de uma orientação regulatória setorial já publicada, a pedido das entidades representativas dos prestadores.

Natureza jurídica: orientação, não norma de referência

O art. 2º da Resolução é explícito ao delimitar a eficácia do documento: a Nota Técnica possui caráter orientativo, não constitui norma de referência e não afasta as competências das entidades reguladoras infranacionais. O item 1.3 da própria Nota Técnica repete a formulação e acrescenta que o documento não inova a ordem jurídica e não afasta a competência das entidades para disciplinar a matéria segundo contratos, regulamentos e normas locais aplicáveis.

Impactos para as entidades reguladoras infranacionais

O parágrafo único do art. 2º traz a ressalva de maior relevância operacional: as orientações não esgotam o tratamento dos efeitos da reforma tributária sobre a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e não prejudicam sua posterior apuração sobre a carga tributária efetiva, tampouco a adoção das medidas cabíveis para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, nos termos da legislação aplicável.

Há, portanto, dois planos distintos. No primeiro, a orientação sobre como ajustar a tabela tarifária. No segundo, a apuração da carga tributária efetiva e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão — matéria que a Resolução expressamente ressalva como não esgotada. O item 2.1 contextualiza o pano de fundo normativo: a Emenda Constitucional nº 132/2023 substituiu cinco tributos por um modelo de imposto sobre valor adicionado de estrutura dual, composto pela CBS, de competência da União, e pelo IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores, que também disciplinou incidência, apuração e período de transição.

Revogação da Resolução nº 307/2026 e consolidação em documento único

O art. 3º revoga a Resolução ANA nº 307, de 26 de outubro de 2026, publicada no DOU nº 204, de 28 de outubro de 2026, Seção 1, páginas 43 a 47. A revogação não elimina o conteúdo anterior: segundo o item 1.1, as demais orientações da Nota Técnica nº 40/2026 permanecem válidas e foram reproduzidas no novo documento, cuja finalidade é consolidar em documento único as orientações às entidades reguladoras infranacionais.

Esse desenho importa para o controle de versões documental das áreas fiscal e regulatória. A referência vigente deixa de ser a Resolução nº 307/2026 e a Nota Técnica nº 40/2026 isoladas, e passa a ser a Resolução nº 312/2026 com a Nota Técnica nº 54/2026, que incorpora o texto anterior com alteração restrita ao item 5.3.

Conclusão e próximos passos

A Resolução ANA nº 312/2026 substitui a Resolução nº 307/2026 e publica a Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI, que consolida as orientações às entidades reguladoras infranacionais sobre a adequação das tabelas tarifárias de água e esgoto, com alteração restrita ao item 5.3. A revisão foi motivada pela aprovação, pelo TCU, da alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027, superior à estimativa anterior de 9,21% e à alíquota conjunta de PIS/Pasep e Cofins de 9,25%, e atendeu a pleito formalizado por Abcon Sindcon e Aesbe no Ofício Conjunto nº 3/2026.