PLP 74/2026 aprovado no Senado: exceções fiscais para incentivos e despesas de 2026

O PLP 74/2026 aprovado pelo Senado trata de um ponto sensível para a gestão fiscal de 2026: a convivência entre políticas de incentivo, despesas obrigatórias e as regras de responsabilidade fiscal. A matéria foi relatada no Plenário pelo senador Camilo Santana (PT-CE) e segue para sanção presidencial. Este artigo resume os principais pontos do texto aprovado, sem antecipar efeitos enquanto a sanção não ocorrer.

O que aprovou o Senado

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em 3 de setembro de 2026, o PLP 74/2026, que segue para sanção presidencial. Segundo a Agência Senado, o projeto permite que alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem fora de determinadas restrições fiscais em 2026, ampliando a margem para esses gastos.

O objetivo declarado é compatibilizar a execução do Orçamento com as regras fiscais em vigor e evitar que limitações atinjam medidas já previstas ou que cumpram as exigências da legislação. O relator resumiu que o PLP limita-se a proteger situações já consideradas na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026 ou que atendem às exigências da legislação fiscal vigente, conferindo segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade à execução das políticas públicas.

Critérios para a exceção valer em 2026

O texto estabelece um critério central para benefícios que reduzam a arrecadação: a exceção valerá quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento ou quando houver medida de compensação.

Além disso, as medidas de renúncia de receitas, tratadas como imprescindíveis para o atendimento de demandas setoriais legítimas, somente serão postas em execução caso sejam compatíveis com a meta de resultado primário do devido exercício financeiro, de modo a não trazer novas pressões sobre a dívida pública. Na prática, o PLP não cria um cheque em branco: a aplicação das exceções permanece condicionada ao impacto na meta fiscal.

Medidas alcançadas pelo texto

O projeto prevê benefícios para áreas de livre comércio, data centers e bens de capital, além de garantir recursos para a ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade. Entre os pontos mais relevantes, destacam-se:

• Data centers: o texto abre a possibilidade de incentivo para instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).
• Bens de capital e áreas de livre comércio: o texto alcança benefícios tributários concedidos em 2026 relacionados a áreas de livre comércio e à produção de bens de capital, considerados importantes para o desenvolvimento regional e para a competitividade econômica.
• Resseguradoras locais: serão beneficiadas proposições que buscam a desoneração do IRPJ e da CSLL de sociedades resseguradoras locais, com o objetivo de harmonizar as exigências de responsabilidade fiscal com o desenvolvimento econômico e social.
• Pronon e Pronas: o projeto amplia benefícios para o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência.
• Desonerações contratuais: o texto prevê tratamento específico para despesas decorrentes do ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil.

Vale notar que o documento não detalha percentuais, prazos de fruição ou procedimentos operacionais desses regimes; a descrição é limitada ao escopo do projeto aprovado.

Licença-paternidade e políticas sociais

O mesmo tratamento específico aplicado às desonerações contratuais será aplicado à ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade. O objetivo é garantir espaço orçamentário para medidas que já tenham previsão legal ou contratual, evitando que restrições fiscais impeçam sua execução.

A inclusão de Pronon e Pronas no texto também sinaliza a intenção de assegurar continuidade a políticas públicas de saúde financiadas por renúncia de receita.

Pequenos municípios e a LRF

Um ponto específico beneficia municípios endividados de até 65 mil habitantes: eles serão dispensados de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para transferências voluntárias.

Segundo o relator, a flexibilização da LRF servirá para que a população de pequenos municípios não seja prejudicada pela interrupção de repasses federais e estaduais, necessários ao financiamento de políticas públicas, quando essa interrupção for ocasionada por inadimplência tributária ou creditícia circunstancial. A medida trata, portanto, de uma situação pontual de pequenas localidades, e não de alteração geral da LRF.

Condicionantes e próximos passos

A execução dos benefícios tratados no PLP 74/2026 está condicionada à compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026. O relator reforçou que as medidas de renúncia somente serão executadas caso não tragam novas pressões sobre a dívida pública.

O projeto foi aprovado por unanimidade no Plenário do Senado e segue para sanção presidencial. Enquanto não houver sanção, não é possível tratar as medidas como regra definitiva em vigor. Após a sanção, eventual regulamentação dependerá de atos próprios dos órgãos competentes. Os documentos consultados não trazem cronograma adicional ou detalhamento operacional pós-sanção.

Conclusão

O PLP 74/2026 aprovado no Senado busca compatibilizar a execução do Orçamento de 2026 com as regras fiscais, permitindo que benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem fora de determinadas restrições. O texto alcança áreas de livre comércio, data centers, bens de capital, resseguradoras locais, Pronon, Pronas, licença-paternidade e pequenos municípios. A aplicação das exceções depende de a perda de receita já estar considerada no Orçamento ou de existir compensação, sempre em linha com a meta de resultado primário de 2026. O próximo passo institucional é a sanção presidencial; até lá, os efeitos práticos permanecem condicionados à conclusão do processo legislativo.