Regimes diferenciados da Reforma Tributária e conselhos profissionais: o que a 130ª Plenária do Fórum dos Conselhos Federais efetivamente registrou

A noticia publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade em 28 de outubro de 2026 sobre a 130ª Reunião Plenária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, ocorrida em 27 de outubro de 2026, na sede do CFC, trata de uma reunião de entidades. Assim, o que segue reproduz o que foi apresentado e discutido no encontro; detalhamento legal sobre quais atividades fazem jus a regimes diferenciados, qual norma os institui, quais critérios devem ser cumpridos e a partir de quando produzem efeitos não consta nos documentos consultados e, por isso, não é objeto deste artigo. O registro disponível, adicionalmente, encerra-se de forma truncada, no trecho em que os participantes passaram a discutir o cenário político nacional.

Contexto: por que a pauta chegou aos conselhos

Segundo a notícia do CFC, a reforma foi concebida para simplificar o sistema tributário brasileiro, cuja complexidade resulta, entre outros fatores, da quantidade de normas e das diferenças entre as regras aplicadas pelos entes federativos. O coordenador do Núcleo Temático da Reforma Tributária e conselheiro do CFC, Fellipe Guerra, afirmou que a proposta não teve como objetivo principal reduzir a carga tributária, mas reorganizar a tributação, uniformizar procedimentos e diminuir as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para cumprir suas obrigações.

O presidente do CFC, Joaquim Bezerra, justificou a internalização do tema nos conselhos: o Fórum assumiu o compromisso de trazer o debate às profissões regulamentadas e de desenvolver formação específica para cada área, considerando o que a reforma representa para médicos, terapeutas ocupacionais, engenheiros e outras categorias. A avaliação registrada é a de que cada categoria precisa compreender os impactos e estar preparada para enfrentá-los.

O que o documento registra sobre a tributação dos serviços profissionais

O ponto central da apresentação, conforme a notícia, é a assimetria entre serviços e atividades comerciais e industriais. Guerra destacou que as profissões regulamentadas, em sua maioria ligadas à prestação de serviços intelectuais, apresentam características distintas das atividades comerciais e industriais e, por terem em geral menos insumos que geram créditos tributários, podem sentir de forma mais intensa os efeitos da nova tributação.

Nesse contexto, o documento registra que “a legislação prevê redução de 30% nas alíquotas para determinadas atividades profissionais e de 60% para serviços específicos de saúde, desde que atendidos os critérios legais”. O conselheiro resumiu o efeito prático observado: mesmo com as reduções previstas para algumas profissões, é necessário olhar para a realidade de cada atividade, porque os serviços intelectuais tendem a ter menos créditos a aproveitar, o que pode elevar o valor efetivamente recolhido.

Impactos operacionais apontados para os conselhos

A orientação registrada é direcionada a duas frentes. Para os profissionais, Guerra recomendou conversar com seus contadores, avaliar o regime em que estão enquadrados e se preparar para as mudanças, com avaliação individual do enquadramento tributário, das condições para usufruir dos benefícios previstos em lei e dos custos das atividades.

Para os conselhos profissionais, o documento lista explicitamente: revisar contratos, avaliar os impactos nas compras e nos procedimentos de licitação e preparar os sistemas contábeis e financeiros para as novas regras. A justificativa apresentada é que os conselhos devem analisar os efeitos sobre seus contratos, suas aquisições e seus custos operacionais, dado que o planejamento tributário passa a ser ainda mais importante.

Articulação institucional e agenda de acompanhamento

Joaquim Bezerra afirmou que o CFC acompanha a implementação da reforma em articulação com a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS, mantendo agenda de diálogo para acompanhar atos normativos, prazos e mudanças necessárias à implementação. O objetivo declarado é antecipar questões, contribuir para o aperfeiçoamento das regras e dar aos profissionais e às instituições condições de compreender o que precisa ser feito. O documento não detalha quais atos normativos estão em acompanhamento nem o teor dessas tratativas.

Na área de relações institucionais, foi atualizada a articulação com o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de ampliar o diálogo sobre a fiscalização dos conselhos profissionais e discutir regras compatíveis com as características dessas entidades, além da proposta de evento no Tribunal para estimular a adesão dos conselhos federais ao programa Compromisso Cidadão.

Próximos passos indicados: seminário de 24 e 25 de novembro

Como desdobramento das discussões, o Fórum prepara um seminário sobre a Reforma Tributária e seus impactos nos conselhos de profissões regulamentadas, previsto para os dias 24 e 25 de novembro, em formato híbrido. A programação deverá abordar imunidade tributária, compras governamentais, licitações, formação de preços, contratos vigentes, sistemas contábeis e financeiros e os reflexos das mudanças para os profissionais fiscalizados. A proposta declarada é elaborar um plano de ação para apoiar as entidades durante o processo de adaptação. O documento não antecipa o conteúdo de cada tema nem a estrutura do plano de ação.

Conclusão

Os pontos apresentados são: a reforma foi formulada com finalidade de simplificação, e não de redução de carga; as profissões regulamentadas, majoritariamente prestadoras de serviços intelectuais, tendem a conviver com menos créditos tributários e, por isso, com efeito mais sensível da nova tributação; a legislação prevê reduções de 30% para determinadas atividades profissionais e de 60% para serviços específicos de saúde, condicionadas a critérios legais, sem que o documento detalhe o alcance; e o planejamento tributário individual ganha peso, ao lado da revisão de contratos, compras, licitações e sistemas contábeis e financeiros pelos conselhos. Os próximos passos indicados são o seminário híbrido de 24 e 25 de novembro, com elaboração de plano de ação para as entidades, e a manutenção da agenda de diálogo do CFC com a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.