Soberania digital e Nuvem de Governo: o papel do Serpro na infraestrutura brasileira de dados

O que a soberania digital significa na prática

Soberania digital não se limita ao território onde os dados estão armazenados, segundo o debate conduzido pelo gerente do Serpro Carlos Hill no CONIP Judiciário & Controle 2026. Para que o Estado mantenha controle efetivo sobre informações estratégicas, é preciso considerar também a legislação à qual os dados estão submetidos, quem domina a tecnologia e a infraestrutura, quem opera os ambientes e quais mecanismos garantem identidade, acesso, segurança e resposta em situações críticas. Hill define soberania digital como capacidade de decisão: o Estado precisa ter condições de definir como seus ativos estratégicos serão protegidos, operados e utilizados, sem ficar refém de decisão tecnológica ou jurídica tomada fora de seu domínio.

Essa visão afasta a oposição automática entre nuvem pública e nuvem soberana. Diferentes dados e cargas de trabalho podem exigir diferentes níveis de controle, conforme classificação, criticidade, requisitos legais e riscos associados. O presidente do Serpro, Wilton Mota, reforça que a soberania não é condição binária nem pode ser definida apenas pelo local de armazenamento; ela depende do grau de controle sobre três dimensões: os dados, a operação e a tecnologia.

Nuvem de Governo: dados sigilosos sob jurisdição brasileira

A Nuvem de Governo do Serpro protege dados sensíveis do governo e do cidadão brasileiro, combinando segurança de infraestrutura nacional com parceiros internacionais homologados. Dados públicos continuam processados nas nuvens dos grandes provedores dentro de guarda-chuva contratual gerenciado pelo Serpro; dados classificados em grau de sigilo migram para a nuvem soberana, ambiente com controle jurisdicional brasileiro, segurança reforçada e operação inteiramente nacional. A meta, prevista na Ação 27 do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), é concluir essa migração até 2027.

A plataforma não é uma nuvem isolada, mas interoperável, capaz de se conectar com ambientes externos de forma segura. A infraestrutura própria do Serpro opera em dois datacenters em Brasília e São Paulo, 100% administrados por empregados da empresa pública. Nuvens públicas homologadas incluem AWS Outposts, Google Distributed Cloud e Huawei Cloud Stack; Oracle e Microsoft estão em fase de homologação. A oferta inclui analytics, inteligência artificial com GPUs para treinamento de modelos, computação, bancos de dados, conectividade e segurança.

Nenhuma das fontes consultadas informa, de forma oficial, o detalhamento das cláusulas contratuais com os provedores homologados ou os procedimentos de auditoria aplicáveis a esses parceiros nesses ambientes.

Nuvem Brasileira: a nova infraestrutura nacional de dados

Em 20 de agosto de 2026, o presidente Lula anunciou, no Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo (PAX), em Macaíba (RN), medidas para ampliar a infraestrutura nacional de inteligência artificial e computação avançada, entre elas a estruturação da Nuvem Brasileira. O Serpro integra o grupo interinstitucional responsável pela construção do modelo, ao lado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do BNDES e da ABDI. O modelo será apresentado ao mercado por meio de edital da ABDI.

As premissas em discussão incluem interoperabilidade, padrões abertos, participação de fornecedores nacionais e redução de dependências tecnológicas, sem abrir mão da integração com tecnologias disponíveis no mercado. A proposta busca mapear capacidades existentes no ecossistema nacional e identificar quais componentes, tecnologias e modelos podem ser desenvolvidos ou fornecidos pelo mercado brasileiro. A próxima etapa é a escuta ao mercado, que subsidiará a modelagem antes da publicação do edital; dela dependerá a definição de quanto da infraestrutura crítica do país poderá ser construída com tecnologia nacional.

Gradientes de soberania como critério técnico

A experiência da Nuvem de Governo levou o Serpro a desenvolver metodologia baseada em gradientes de soberania, em vez de classificar infraestruturas simplesmente como soberanas ou não soberanas. A análise compreende 15 critérios técnicos, entre eles localização e processamento de dados, custódia de chaves criptográficas, exposição a jurisdições estrangeiras, autonomia operacional, gestão de atualizações, independência de licenciamento, uso de padrões abertos, diversificação da cadeia de suprimentos e capacidade de continuidade.

Esse modelo associa o nível de soberania exigido à natureza da informação e à criticidade do serviço. Sistemas estruturantes, informações protegidas por sigilo e serviços cuja interrupção possa afetar atividades essenciais do Estado — como bases de identificação civil ou de arrecadação — demandam controles diferentes dos aplicáveis a cargas de menor criticidade. Quanto mais crítica é uma carga, maior precisa ser a autonomia do Estado para operar, recuperar, auditar e evoluir aquele ambiente.

Não consta nas fontes consultadas a lista completa dos 15 critérios técnicos, nem os pesos ou pontuações que determinam o gradiente de soberania de cada ambiente.

Migração do SUS: aplicação prática da nuvem soberana

O Ministério da Saúde e o Serpro iniciaram em 11 de agosto de 2026 a jornada de migração de sistemas estratégicos do Sistema Único de Saúde (SUS) para infraestrutura de nuvem soberana. A primeira frente envolve o Cadastro Nacional de Usuários do SUS (CadSUS) e a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). A etapa inicial é de planejamento técnico: consolidação do modelo de trabalho, atualização do inventário dos ambientes, revisão da arquitetura atual, mapeamento dos requisitos da estrutura futura e desenho da arquitetura que receberá os sistemas. A migração ocorrerá de forma progressiva, conforme as características e requisitos de cada ambiente.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que a parceria garante controle, segurança e submissão das informações às leis brasileiras, incluindo a LGPD. Dados de saúde são classificados como dados pessoais sensíveis, e a arquitetura prevê criptografia, autenticação multifator, gestão de identidades, controle de acessos, monitoramento, auditoria, backup e recuperação de dados. A mudança ocorre na infraestrutura tecnológica e não altera a forma como a população acessa os serviços digitais de saúde.

Impactos para o setor fiscal e recomendações

A discussão sobre soberania digital alcança diretamente o setor tributário, pois bases de arrecadação e identificação civil estão entre os sistemas estruturantes citados como exemplo de cargas que exigem controles reforçados. O Serpro é operador central de sistemas de arrecadação federal e de documentos fiscais eletrônicos, o que torna a Nuvem de Governo relevante para os ambientes que sustentam informações fiscais.

As fontes consultadas não informam oficialmente um cronograma específico de migração das bases tributárias para a Nuvem de Governo, um prazo detalhado para a publicação do edital da ABDI ou regulamentações específicas sobre o tema. Para os gestores fiscais, as recomendações que se extraem dos documentos são: acompanhar a publicação do edital da ABDI sobre a Nuvem Brasileira; monitorar a evolução da migração de sistemas estruturantes, como os do SUS, para compreender o modelo de governança aplicado; e avaliar, nas decisões de contratação de serviços de nuvem, os critérios de jurisdição, exposição a legislações estrangeiras e controle de chaves criptográficas.

Conclusão

Os documentos apresentados mostram que o Brasil avança em uma agenda de soberania digital estruturada em três frentes: a Nuvem de Governo, já em operação para dados sigilosos com previsão de conclusão da migração até 2027; a Nuvem Brasileira, em fase de modelagem com consulta ao mercado; e projetos setoriais como a migração do SUS. Para o gestor fiscal, o principal ponto de atenção é entender que soberania deixou de ser um conceito abstrato e virou critério técnico verificável, com impacto na contratação, na operação e na auditoria de infraestruturas críticas que sustentam a arrecadação e os serviços digitais do Estado.