Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9: a governança da cooperação entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS

A implementação da reforma tributária sobre o consumo depende de articulação entre administrações tributárias que, por mandato constitucional, têm competências próprias e não se subordinam entre si. O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2026, edição 202, seção 1, página 35, é o instrumento que formaliza essa articulação entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do IBS (DIREX). Os artigos já publicados neste acompanhamento trataram de atos normativos específicos da transição, das notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos e do módulo de administração tributária; o ângulo aqui é distinto e ainda não coberto: a estrutura de governança da cooperação interinstitucional.

O alcance do Ato Técnico Conjunto nº 9

O ato é firmado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil, e pela Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, com fundamento no art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e na Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 156-A e no art. 156-B, § 7º, da Constituição Federal e no art. 27, incisos I, III, XXIII, XXIV e XXVII, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

Seu objeto é a organização e o funcionamento dos trabalhos de cooperação entre RFB e DIREX destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Trata-se, portanto, de ato técnico conjunto — a espécie de instrumento prevista na Resolução CGIBS nº 17, de 2026, conforme o próprio art. 2º, inciso III —, e não de norma que crie obrigação acessória ou dever instrumental para o contribuinte.

Para a execução dos trabalhos, o art. 1º, § 1º, institui Grupos de Trabalho Interinstitucionais (GTI), compostos por representantes da RFB e da DIREX. O § 2º qualifica os GTI como instâncias técnicas de cooperação e interlocução, com a finalidade de organizar, executar e otimizar os trabalhos conjuntos.

Objetivos dos trabalhos conjuntos

O art. 2º enumera quatro objetivos:

Inciso	Objetivo
I	Estabelecer estratégias e diretrizes para a melhoria dos resultados e a solução de problemas relacionados à administração e à gestão do IBS, nos termos do art. 27, XXIV, da LC nº 227/2026
II	Promover a atuação integrada e coordenada da RFB e da DIREX, observadas as competências de cada instituição e a representatividade interfederativa
III	Propor e executar os atos técnicos conjuntos previstos na Resolução CGIBS nº 17/2026
IV	Identificar e avaliar soluções integradas para operacionalização da reforma tributária sobre o consumo, inclusive mediante o aproveitamento de infraestruturas e soluções tecnológicas existentes

Dois pontos merecem atenção técnica. O inciso II associa a integração à preservação das competências de cada instituição e à representatividade interfederativa — ou seja, a cooperação não é tratada como fusão de estruturas. O inciso IV, por sua vez, introduz expressamente a dimensão tecnológica entre os objetivos, ao prever o aproveitamento de infraestruturas e soluções tecnológicas já existentes.

Princípios: autonomia, paridade e padrões abertos

O art. 3º fixa quatro princípios que regem os trabalhos conjuntos:

Inciso	Princípio
I	Atuação da RFB e da DIREX de forma autônoma e independente, sem subordinação ou preponderância entre elas
II	Autonomia plena da RFB, da DIREX e dos entes federados para a organização e execução de atividades administrativas e operacionais no âmbito das competências tratadas no ato
III	Compartilhamento de dados fiscais, cadastrais e tributários, nos termos dos arts. 59 e 62 da LC nº 214/2025, inclusive mediante eventual implementação de soluções integradas, nos termos do art. 27, III, da LC nº 227/2026
IV	Compartilhamento e intercâmbio de modelos, códigos e padrões utilizados nas aplicações, de maneira a garantir a autonomia dos fornecedores, da RFB e da DIREX, com vistas a viabilizar a operação dos sistemas em qualquer ambiente de tecnologia da informação, independentemente do fornecedor

O inciso III remete expressamente aos arts. 59 e 62 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para o compartilhamento de dados fiscais, cadastrais e tributários. O inciso IV é o dispositivo de maior consequência prática para a área de tecnologia: o intercâmbio de modelos, códigos e padrões deve assegurar a autonomia dos fornecedores e a operação dos sistemas em qualquer ambiente, independentemente do fornecedor. O conteúdo desses arts. 59 e 62 da LC nº 214/2025 não integra o material consultado.

Governança: três instâncias e regras de composição

O art. 4º organiza os trabalhos conjuntos em três instâncias: Coordenação Normativa; Coordenação Operacional; e Grupos de Trabalho Interinstitucionais estruturais, normativos, operacionais e mistos.

As regras de composição estão detalhadas nos parágrafos do art. 4º:

• cada instância é composta por oito membros titulares com direito a voto, sendo quatro representantes da RFB e quatro da DIREX (§ 1º);
• além dos titulares, podem participar das reuniões membros participantes designados, sem direito a voto, observado o equilíbrio paritário entre RFB e DIREX (§ 2º);
• a RFB e a DIREX podem designar suplentes em número não superior ao de titulares, inclusive escolhidos entre os membros participantes (§ 3º);
• não há vinculação individual entre titulares e suplentes, podendo qualquer suplente substituir titular da mesma representação em ausências e impedimentos, hipótese em que exercerá o respectivo direito a voto (§ 4º);
• na designação dos membros do CGIBS, deve ser observado o equilíbrio paritário entre representantes estaduais e municipais (§ 5º).

O § 4º tem efeito operacional relevante: como não há vinculação individual entre titular e suplente, a substituição se dá por representação, e não por par nominal previamente definido.

Coordenação Normativa: competências já definidas

O art. 5º trata das competências da Coordenação Normativa, enumerando seis incisos:

Inciso	Competência
I	Elaborar proposta de cronograma para os GTI normativos e mistos
II	Definir o escopo de atuação das demais instâncias, bem como alterá-lo durante a vigência da cooperação técnica, caso necessário
III	Analisar as questões normativas identificadas no âmbito dos trabalhos conjuntos
IV	Receber, avaliar e consolidar os materiais formulados pelas demais instâncias
V	Encaminhar, para as áreas da RFB e da DIREX competentes, as propostas de atos normativos elaborados pela própria Coordenação Normativa ou pelos GTI
VI	Propor a criação de GTI normativos

Observa-se que o cronograma dos GTI normativos e mistos é objeto de proposta da Coordenação Normativa — o ato atribui a competência para elaborá-lo, mas não fixa, no trecho disponível, prazos ou datas. Da mesma forma, o inciso V desenha um fluxo de encaminhamento interno: a proposta de ato normativo é elaborada pela Coordenação Normativa ou pelos GTI e encaminhada às áreas competentes da RFB e da DIREX.

Impactos operacionais e para a tecnologia

Para a gestão fiscal e para as áreas de tecnologia, o Ato Técnico Conjunto nº 9 produz impactos indiretos, mas relevantes em governança. O primeiro é a previsibilidade institucional: ao instituir instâncias permanentes de coordenação, com paridade de oito titulares votantes e regras de suplência, o ato estabelece o canal formal pelo qual atos técnicos conjuntos serão propostos e encaminhados.

O segundo é a sinalização tecnológica contida no art. 2º, IV, e no art. 3º, IV. De um lado, admite-se o aproveitamento de infraestruturas e soluções tecnológicas existentes na operacionalização da reforma. De outro, o intercâmbio de modelos, códigos e padrões deve garantir a autonomia dos fornecedores e viabilizar a operação dos sistemas em qualquer ambiente de tecnologia da informação, independentemente do fornecedor. Para arquiteturas fiscais corporativas, o dispositivo aponta para requisitos de interoperabilidade e de não dependência de fornecedor único — sem, contudo, detalhar padrões técnicos, protocolos ou especificações.

Conclusão e próximos passos

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026, publicado em 26 de outubro de 2026, é o instrumento que organiza a cooperação entre a Receita Federal do Brasil e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do IBS para a implementação da reforma tributária sobre o consumo. Ele institui Grupos de Trabalho Interinstitucionais, fixa quatro objetivos — incluindo o aproveitamento de infraestruturas e soluções tecnológicas existentes —, estabelece quatro princípios (autonomia sem subordinação, autonomia plena dos entes, compartilhamento de dados fiscais, cadastrais e tributários com base nos arts. 59 e 62 da LC nº 214/2025, e intercâmbio de modelos, códigos e padrões com independência de fornecedor) e estrutura a governança em Coordenação Normativa, Coordenação Operacional e GTI estruturais, normativos, operacionais e mistos, com oito titulares votantes por instância e paridade entre representações.

Os próximos passos indicados pelo próprio texto estão concentrados nas competências da Coordenação Normativa: elaborar a proposta de cronograma dos GTI normativos e mistos, definir e eventualmente alterar o escopo das demais instâncias, analisar as questões normativas, consolidar os materiais produzidos, encaminhar as propostas de atos normativos às áreas competentes da RFB e da DIREX e propor a criação de GTI normativos.