Convênios ICMS 115 a 121/2026: parcelamento, remissão e anistia de ICMS em Ceará, São Paulo, Goiás, Distrito Federal, Sergipe e Rio Grande do Norte

Em 13 de outubro de 2026, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) celebrou, na sua 434ª Reunião Extraordinária, em Brasília, um novo pacote de convênios relacionados ao ICMS, com base no disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, publicados no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2026. Os textos tratam de autorizações para que unidades federadas reduzam juros e multas, concedam parcelamento, remitam créditos de pequeno valor e instituam programas de anistia. Esta análise corresponde a série de convênios 115 a 121/2026.

Contexto: a base normativa e o alcance das autorizações

Todos os convênios analisados foram celebrados na mesma reunião — a 434ª Reunião Extraordinária do Confaz, em Brasília, DF, no dia 13 de outubro de 2026 — e publicados no DOU de 14 de outubro de 2026. Em todos eles, a cláusula final estabelece que o convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Os convênios autorizam as unidades federadas a instituir programas, remitir créditos, reduzir juros e multas ou conceder parcelamento. O próprio Convênio ICMS 116/26 faz referência expressa à “lei estadual instituidora do programa” e aos “limites estabelecidos neste convênio”, o que evidencia que a fruição dos benefícios depende da legislação estadual correspondente. No Convênio ICMS 119/26, a cláusula terceira explicita que “a legislação estadual poderá dispor sobre” valor mínimo de cada parcela, percentuais de redução, hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto retido, tratamento na liquidação antecipada das parcelas, vedações de gozo a determinados contribuintes e outras condições para a concessão dos benefícios.

Convênios 115, 117, 118 e 121/26: alterações em programas já existentes

Quatro dos convênios publicados alteram instrumentos anteriores, ampliando bases temporais ou prazos:

Convênio ICMS 115/26 — altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, cujo objeto é a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, a redução de juros e multas e a concessão de parcelamento de crédito tributário de ICMS. A nova redação da cláusula primeira autoriza o Estado de Goiás e o Distrito Federal a reduzir juros e multas de ICMS relativos a créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2026, inclusive os ajuizados, bem como a conceder parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto no convênio e nas demais normas da legislação tributária estadual.

Convênio ICMS 117/26 — altera o Convênio ICMS nº 77, de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais de ICMS. As alterações desta vez alcançam especificamente o Estado de Sergipe, autorizado a: (i) instituir o programa de parcelamento de débitos fiscais para fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026; (ii) incluir na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 30 de abril de 2026; e (iii) estender o prazo previsto no § 2º da cláusula sexta até 31 de dezembro de 2026.

Convênio ICMS 118/26 — altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. A nova redação do § 11 da cláusula primeira autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026, mantidas as demais disposições.

Convênio ICMS 121/26 — altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários. A alteração promovida no inciso I do parágrafo único da cláusula primeira estabelece que os créditos “devem se relacionar a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026”. O trecho consultado não identifica a unidade federada destinatária da autorização.

Convênio ICMS 116/26: parcelamento e remissão no Ceará

O Convênio ICMS 116/26 autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o ICMS, suas multas e juros, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, parcelados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.

Pontos centrais do texto:

• Consolidação: o débito é consolidado individualmente na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores.
• Denúncia espontânea: podem ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.
• Ressalva: ressalvada a hipótese de adesão com quitação integral em parcela única, não se incluem no programa os débitos de ICMS já parcelados mediante adesão aos programas estabelecidos na Lei nº 18.615, de 1º de dezembro de 2023, e na Lei Estadual nº 19.482, de 14 de outubro de 2025.
• Forma de pagamento: o débito consolidado poderá ser pago nos termos estabelecidos nos Anexos I e II do convênio. O material consultado não reproduz o conteúdo desses anexos.
• Prazo de ingresso: por opção do contribuinte, com pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2026.
• Remissão: o Estado fica autorizado a remitir débitos de qualquer natureza inscritos até 31 de dezembro de 2011 na Dívida Ativa estadual, objeto de execução fiscal ou não, desde que o saldo atualizado equivalha a até 20.000 Ufirces na data da vigência da lei estadual instituidora do programa; inscrições com saldo igual ou inferior a R$ 1.000,00, efetuadas até 31 de dezembro de 2016; inscrições com saldo igual ou inferior a R$ 500,00, efetuadas até 31 de dezembro de 2021; e inscrições com saldo igual ou inferior a R$ 100,00, efetuadas até 31 de dezembro de 2024, todas com referência à data de publicação da lei prevista.
• Não elegibilidade: para a remissão dos débitos inscritos até 31 de dezembro de 2011, não são elegíveis os casos de devedor pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou consórcio público; existência de garantia ou depósito anotados em sistema de gestão e controle da Dívida Ativa; crédito tributário com exigibilidade suspensa; e parcelamento perdido ou rescindido em data posterior a 31 de dezembro de 2024.
• Pessoas jurídicas com saldo superior a 20.000 Ufirces: fica também autorizada a remissão, na forma do inciso I e do § 1º, condicionada à comprovação da ausência de atividade regular da entidade ou estabelecimento em data posterior a 31 de dezembro de 2021 e de bens ou direitos — o trecho disponível está truncado neste ponto.

Convênio ICMS 119/26: anistia e parcelamento em São Paulo

O Convênio ICMS 119/26 autoriza a concessão de remissão e a instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS, declarando expressamente tratar-se de medida “para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026”.

Quanto ao conteúdo da Lei Complementar nº 236/2026, os trechos consultados não trazem sua ementa nem detalham suas disposições — há apenas essa referência expressa como motivação do convênio. Não há, portanto, no material consultado, informação oficial que permita descrever o que a referida lei complementar alterou.

O programa alcança o Estado de São Paulo, para débitos de ICMS com redução de juros e multas, constituídos ou não, parcelados ou não, desde que não inscritos em Dívida Ativa. O débito é consolidado individualmente na data do pedido de ingresso, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária à época dos respectivos fatos geradores. Podem ser incluídos os valores relativos a fatos geradores do ICMS ocorridos até 30 de abril de 2026, inclusive os espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária.

As faixas de redução previstas são:

Forma de pagamento	Redução máxima de juros e multas punitivas e moratórias
Parcela única	até 99%
Até 12 parcelas	até 85%
Até 24 parcelas	até 80%, com entrada mínima estabelecida na legislação estadual
Até 60 parcelas	até 70%, com entrada mínima estabelecida na legislação estadual

Fonte: Convênio ICMS 119/26, cláusula segunda, incisos I a IV.

Há tratamento específico para créditos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias: redução de até 70% do valor original, se pagos à vista, e de até 50% do valor original, para parcelamento em até 12 prestações.

Na hipótese de adesão com quitação da primeira parcela de no mínimo 10% do saldo devedor consolidado, após as reduções, até 31 de dezembro de 2026, será concedida redução de até 80% dos juros e multas, com parcelamento em até 48 meses.

O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte e será homologado pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, podendo a adesão ocorrer até 30 de abril de 2027. A primeira parcela deverá ser paga em até 5 dias úteis contados da formalização do ingresso e não poderá exceder o último dia útil do mês da adesão.

Convênio ICMS 120/26: quitação à vista com redução de até 100%

O Convênio ICMS 120/26 altera o Convênio ICMS nº 92, de 28 de julho de 2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. A nova redação da cláusula segunda estabelece que o débito consolidado poderá ser pago exclusivamente à vista, em parcela única, com redução de até 100% das multas punitivas e moratórias, das multas acessórias e dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até 23 de dezembro de 2026.

Condições, vedações e hipóteses de revogação

Os convênios impõem contrapartidas e condições cujo descumprimento afasta o benefício:

• Convênio 116/26: a adesão implica ciência de que a revogação do parcelamento enseja a inscrição em Dívida Ativa do saldo devedor remanescente. Implicam revogação do parcelamento e cobrança do saldo remanescente: a inobservância de quaisquer das exigências do convênio; o atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela; o inadimplemento do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa, por prazo superior a 60 dias consecutivos; e o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pela unidade federada. Sobre os débitos incluídos incidem os acréscimos legais previstos na legislação estadual, calculados até a data da consolidação, aplicando-se igualmente em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela.
• Renúncia a litígios (Convênio 116/26): a formalização do pedido de ingresso implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, devendo a manifestação de desistência ser comprovada nos termos e condições previstos na legislação.
• Vedações subjetivas (Convênio 119/26): a legislação estadual poderá prever vedação de gozo a contribuinte classificado como contumaz, inadimplente habitual, ou nas hipóteses de dolo, fraude ou coação, nos termos do art. 180 do Código Tributário Nacional.
• Atraso (Convênio 119/26): no caso de pagamento de parcela em atraso, serão aplicados acréscimos legais previstos na legislação do ICMS, sem as reduções previstas no convênio.
• Renúncia a litígios (Convênio 119/26): a formalização do pedido de ingresso implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, condicionada à desistência de eventuais ações ou recursos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos administrativos.
• Limites do benefício (Convênio 119/26): o disposto no convênio não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas, nem autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

Cronograma das datas expressamente previstas

As únicas datas-limite que constam dos textos são as seguintes:

Data	Efeito	Convênio	Unidade federada
Fatos geradores até 30/04/2026	Base temporal máxima dos programas	115, 116, 117 e 119	GO e DF; CE; SE; SP
Fatos geradores até 30/06/2026	Base temporal máxima dos programas	118 e 121	RN; não identificada no trecho
Inscrições até 31/12/2011	Elegibilidade à remissão do inciso I	116	CE
Inscrições até 31/12/2016, 31/12/2021 e 31/12/2024	Elegibilidade à remissão dos incisos II, III e IV, conforme faixas de saldo	116	CE
23/12/2026	Pagamento do saldo remanescente à vista com redução de até 100%	120	não identificada no trecho
30/12/2026	Prazo de ingresso no programa, com pagamento da parcela única ou primeira parcela	116	CE
31/12/2026	Extensão de prazo do § 2º da cláusula sexta	117	SE
31/12/2026	Adesão com primeira parcela de no mínimo 10% do saldo consolidado para redução de até 80% e parcelamento em até 48 meses	119	SP
30/04/2027	Prazo limite de adesão ao programa	119	SP

Fonte: Convênios ICMS 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121/26.

Conclusão

O conjunto publicado em 14 de outubro de 2026, resultante da 434ª Reunião Extraordinária do Confaz, amplia o alcance de programas estaduais de regularização de débitos de ICMS em frentes distintas: prorrogação de bases temporais de programas existentes (convênios 115, 117, 118 e 121), instituição de parcelamento com remissão de inscrições antigas e de saldos de pequeno valor no Ceará (Convênio 116), anistia e parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa em São Paulo, motivada expressamente pelas alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236/2026 (Convênio 119), e quitação à vista com redução de até 100% de multas e juros até 23 de dezembro de 2026 (Convênio 120).

Os pontos que os próprios textos impõem como próximos passos são: a ratificação nacional de cada convênio e sua publicação no Diário Oficial da União, condição de vigência; e, na esfera estadual, a edição da lei instituidora do programa e das condições complementares que o convênio remete à legislação estadual, incluindo percentuais de redução, valor mínimo de parcelas, tratamento da liquidação antecipada e vedações de gozo. Igualmente relevantes são as contrapartidas já fixadas nos textos — reconhecimento dos débitos, desistência de ações e recursos administrativos com renúncia ao direito, e hipóteses de revogação do parcelamento por atraso superior a 60 dias ou por inadimplemento do imposto relativo a fatos geradores posteriores à homologação, conforme o Convênio 116/26.

Fontes: CONVÊNIO ICMS 115/26, CONVÊNIO ICMS 117/26, CONVÊNIO ICMS 116/26, CONVÊNIO ICMS 121/26, CONVÊNIO ICMS 120/26, CONVÊNIO ICMS 119/26, CONVÊNIO ICMS 118/26