Impactos contábeis do IBS e da CBS nas demonstrações financeiras: o que o XXIII Seminário da FACPCS registrou sobre créditos, receitas e normas internacionais

O tratamento contábil do IBS e da CBS passou a ocupar espaço próprio na agenda técnica do setor, à medida que a transição avança e as empresas precisam definir políticas contábeis para operações cujo arcabouço normativo ainda está em construção. Esse foi o objeto do painel “Aspectos Contábeis da Reforma Tributária nas Demonstrações Financeiras”, realizado na manhã de 14 de outubro de 2026, durante o XXIII Seminário Internacional da Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS), em São Paulo.

O painel e o contexto do debate

O painel contou com a participação de Márcio Schuch, vice-presidente de Inovação e Tecnologia do CFC e coordenador do Comitê de Assuntos Tributários e Fiscais da entidade; de Heron Charneski, contador, advogado e representante do Instituto de Gestão Empresarial de Tributos (IGET); e de Tatiana Migiyama, consultora tributária da Itaúsa, com moderação conduzida por Carlos Eduardo Zanotta, sócio da Deloitte.

O evento, em sua 23ª edição, foi realizado nos dias 14 e 15 de outubro, em formato híbrido, com atividades presenciais na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, na capital paulista, e transmissão on-line. A programação incluiu, pela primeira vez, seis masterclasses, além de uma reunião aberta conjunta do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), e contou com a presença de integrantes do International Accounting Standards Board (IASB) e do International Sustainability Standards Board (ISSB). A participação foi válida para pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada, conforme as regras aplicáveis.

Reconhecimento, mensuração e evidenciação

Segundo o registro do CFC, Schuch abordou os desafios relacionados ao reconhecimento, à mensuração e à evidenciação dos efeitos da reforma. Entre os pontos discutidos, destacaram-se a apropriação de créditos tributários, as modalidades de extinção dos débitos e a necessidade de distinguir os critérios fiscais da essência da informação contábil.

Na avaliação do vice-presidente, a aplicação das normas deve preservar a responsabilidade do profissional da contabilidade na avaliação de cada situação: “A essência da informação contábil é o julgamento, é a responsabilidade do profissional avaliar e definir claramente para aquele ambiente, para aquele setor, para aquela companhia, qual é a política contábil a ser adotada”, afirmou.

O palestrante ressaltou, ainda, que o registro contábil, por si só, não garante a representação fidedigna dos fenômenos econômicos, razão pela qual as políticas contábeis precisam considerar a natureza das operações e a adequada apresentação das informações nas demonstrações financeiras.

Escrituração contábil e rastreabilidade do fato gerador

Conforme a notícia do CFC, Schuch chamou a atenção para a importância da escrituração contábil no acompanhamento das operações e na identificação dos fatos geradores do IBS e da CBS. Segundo a exposição registrada no painel, a mudança do fato gerador para o fornecimento com contraprestação amplia a necessidade de rastreabilidade das operações e reforça o papel da contabilidade como fonte de informações para a administração tributária.

Do ponto de vista operacional, o ponto destacado no debate é que a qualidade da escrituração passa a ter efeito direto sobre a capacidade de a empresa comprovar suas operações e sustentar as informações prestadas ao fisco.

Apuração e operacionalização de créditos

A consultora tributária da Itaúsa, Tatiana Migiyama, apresentou questões práticas da implementação, entre elas a operacionalização dos créditos tributários. Segundo o registro do painel, o processo envolve diferentes etapas, desde o direito ao crédito até sua apropriação e utilização na compensação de débitos.

Destacou também a necessidade de conciliar as informações das declarações assistidas de IBS e CBS, diante da possibilidade de divergências entre os sistemas. A apropriação de créditos e as modalidades de extinção de débitos já haviam sido apontadas por Schuch como parte dos desafios de reconhecimento e mensuração.

Receitas, custos e possíveis reflexos em IRPJ e CSLL

Heron Charneski levou ao debate os possíveis efeitos indiretos da reforma sobre a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Embora a mudança tenha como foco a tributação do consumo, o especialista apontou questões que podem gerar discussões fiscais, sobretudo em relação à receita bruta, aos custos e ao reconhecimento de créditos durante o período de transição.

Segundo o registro do CFC, o contador explicou que, apesar de o IBS e a CBS não serem reconhecidos como receita ou despesa na contabilização apresentada no debate, podem surgir situações com reflexos tributários. Entre elas estão as dúvidas sobre a inclusão dos novos tributos na receita bruta para determinados enquadramentos fiscais, os efeitos dos créditos não confirmados e o tratamento dos créditos presumidos.

Charneski destacou ainda que a forma de contabilização dos tributos recuperáveis pode alterar o custo de estoques e de ativos imobilizados, com possíveis consequências para a depreciação e a tributação futura. Na avaliação do palestrante, essas situações merecem atenção para evitar insegurança jurídica: “Embora o IBS e a CBS pela forma de contabilização não devam ser receita e despesa, eles podem produzir eventuais reflexos que, a meu ver, não seriam neutralizáveis pelas exposições que a gente tem hoje dentro do Imposto de Renda”, afirmou. Ele defendeu que seja avaliada uma alteração na legislação do Imposto de Renda para ampliar a segurança jurídica diante desses efeitos.

Normas internacionais e convergência

A programação do seminário incluiu discussões sobre as Normas Internacionais de Contabilidade, os aspectos contábeis relacionados à Reforma Tributária, a divulgação de informações financeiras sobre sustentabilidade e os impactos das mudanças regulatórias, além de temas como o mercado de carbono e as novas exigências de transparência.

A presença de integrantes do IASB e do ISSB foi registrada como oportunidade de intercâmbio de conhecimentos e de aproximação dos profissionais brasileiros dos debates que orientam a evolução das normas em âmbito global. O seminário também buscou promover a troca de experiências entre profissionais da contabilidade, auditores, reguladores, representantes de empresas e especialistas em sustentabilidade, em um cenário em que a qualidade e a confiabilidade das informações assumem papel estratégico para a decisão e para os negócios. O presidente do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, estava entre as lideranças previstas na programação.

Regulamentação pendente e preparação para 2027

Tatiana Migiyama observou que ainda há definições regulatórias pendentes, como atos conjuntos para regulamentar dispositivos do IBS e da CBS, além de normas relacionadas ao Imposto Seletivo e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Nesse cenário, destacou a preocupação das empresas com a preparação para 2027, quando começa uma nova etapa da transição: “Então, tem muita coisa que ainda precisa sair e a gente já está em outubro. Por isso que também as empresas estão preocupadas com o ano de 2027”, afirmou.

A palestrante chamou a atenção para os riscos de eventuais dificuldades na emissão de documentos fiscais, que poderiam afetar o faturamento e o fluxo de caixa das empresas. Também foram abordados os efeitos sobre preços e margens e a necessidade de ajustes nos controles contábeis.

Conclusão e próximos passos

Do painel e da programação do XXIII Seminário Internacional da FACPCS emergem cinco pontos de atenção já apresentados: a definição de políticas contábeis com base no julgamento profissional, considerando ambiente, setor e companhia; o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos efeitos da reforma, com distinção entre critérios fiscais e essência da informação contábil; o reforço da escrituração contábil como base de rastreabilidade das operações; a estruturação do ciclo de créditos — direito, apropriação e utilização na compensação — com conciliação das declarações assistidas de IBS e CBS; e a avaliação dos reflexos indiretos sobre receita bruta, custos, estoques, ativos imobilizados e depreciação para fins de IRPJ e CSLL.