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Lei do Bem: PLP 6/2026 na CAE: a exclusão dos incentivos do teto de 2% do PIB
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado passa a apreciar o PLP 6/2026, que exclui os incentivos assegurados pela Lei do Bem das regras que limitaram ao teto de 2% do PIB os benefícios tributários no país.
A discussão sobre incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação volta ao centro do debate legislativo em um ponto específico: a interação entre benefícios setoriais e o limite global aplicado ao conjunto dos benefícios tributários do país. O PLP 6/2026 exclui os incentivos da Lei do Bem das regras que fixaram em 2% do PIB o teto desses benefícios e que o tema entra na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos.
O que estabelece o PLP 6/2026
Segundo o Senado, o projeto de lei complementar exclui os incentivos assegurados pela Lei do Bem das regras que limitaram ao teto de 2% do PIB os benefícios tributários no país.
O documento registra, ainda, o efeito prático declarado da proposta: na prática, ela permite reduzir o imposto de empresas que investem em atividades de pesquisa e inovação tecnológica.
Tramitação e cronograma
O trâmite registrado pelo Senado é o seguinte:
| Etapa | Situação conforme o documento |
|---|---|
| Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) | Aprovado em maio |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Em análise; a comissão vota o projeto |
| Data da votação na CAE | Não informada no material |
| Plenário e demais etapas | Não informadas no material |
A publicação que sustenta este artigo é de 19/10/2026, e descreve a apreciação pela CAE como pendente de votação.
Impactos para as empresas que investem em P&D
A proposta, na prática, permite reduzir o imposto de empresas que investem em atividades de pesquisa e inovação tecnológica. Trata-se de consequência direta da exclusão dos incentivos da Lei do Bem do conjunto submetido ao teto de 2% do PIB.
Conclusão e próximos passos
O que os documentos permitem afirmar é objetivo: o PLP 6/2026 exclui os incentivos assegurados pela Lei do Bem das regras que limitaram ao teto de 2% do PIB os benefícios tributários no país; o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia em maio; e a matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos, que vota a proposição. O efeito prático declarado é a possibilidade de reduzir o imposto de empresas que investem em pesquisa e inovação tecnológica.
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